- ALVARÁ - APLICAÇÃO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, RESOLUÇÕES CGSIM, LEGISLAÇÕES DE LICENCIAMENTOS E A COBRANÇA DE TAXAS
(LIBERDADEECONÔMICA)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros
Data: 30 e 31 de outubro de 2019
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)

OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
BANRISUL AGENCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127

OBJETIVO DO CURSO
Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre as atividades de licenciamento das atividades econômicas pelos municípios e seus órgãos de fiscalização, visando qualificar a fiscalização municipal, associando o conhecimento e exigências da legislação com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.

APRESENTAÇÃO DO CURSO
O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da nova legislação que alterou os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos pelos municípios, utilizando o conteúdo das legislações federais, estaduais e municipais.

PÚBLICO ALVO
O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação de licenciamento de atividades econômicas no município.
Na esfera municipal os Fiscais e demais membros da equipe das Secretarias Municipais envolvidas nos licenciamentos, os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área de licenciamento e cobrança de taxas.
Na inciativa privada, os advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área de licenciamento municipal.


METODOLOGIA DAS AULAS
A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

MINISTRANTE
Johnny Bertoletti Racic
Auditor Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e cinco anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
Atualmente exerce a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário – TART.
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
“Sistema Tributário Municipal”;
“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
Co-Autor das obras:
- “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
- “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.
- “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
A) Constituição Federal.
B) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, lei da liberdade econômica, na parte que regulamenta os licenciamentos municipais.
C) Resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM:
Resolução CGSIM nº 9/2009 - Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.
Resolução CGSIM nº 22/2010 - Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer pote, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM
Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019.
Resolução CGSIM nº 29/2012 - Dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares pertinente à prevenção contra incêndios e pânico à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dá outras providências.
Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019.
Resolução CGSIM nº 48/2018 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019.
Resolução CGSIM nº 51/2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
D) Legislações supletivas e subsidiárias promulgadas pela União e pelo Estado.

LEGISLAÇÃO FEDERAL
E) Lei Complementar Nacional nº 140/2011, de 08 de dezembro de 2011.
Esta lei fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
F) Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Este decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
G) Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017.
Esta Lei estabelece as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e define que o planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.
H) Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor e o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
I) Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Esta lei define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que compreende o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
J) Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 – Artigos 27, 29 e 31 da Lei de abuso de autoridade.
Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
K) Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
Esta Lei organiza o Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado. Constituem o Sistema os órgãos e entidades do Estado e dos municípios.
L) Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000.
Esta Lei institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e transfere para os municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
M) Decreto Estadual nº 53.202, de 26 de setembro de 2016.
Este Decreto regulamenta os artigos 99 a 119 da Lei n° 11.520, de 3 de agosto de 2000, e as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
N) Lei estadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.
Esta lei estabelece as regras para a imposição e graduação das penalidades ambientais.
O) Resolução CONSEMA 372/2018.
Esta Resolução dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.
P) Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Esta lei estabelece as normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. A presente Lei Complementar baliza a atuação das administrações públicas municipais e a edição de legislações locais
Q) Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014.
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio e os requisitos e os procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio.

LICENCIAMENTO SANITÁRIO
R) Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 153, de 26 de abril de 2017.
Esta Resolução dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco sanitário das atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária e seus respectivos procedimentos para licenciamento. Ministério da Saúde - MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
S) Instrução Normativa - IN n° 16, de 26 de abril de 2017.
Esta Instrução Normativa estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, prevista no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 153 de 26 de abril de 2017.
Ministério da Saúde - MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA