- MEI - TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(MEI101192019)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros
Datas: 10 e 11 de setembro de 2019
Horário: Das 9h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)



PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO
DADOS BANCÁRIOS: BANRISUL - AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


OBJETIVO DO CURSO

Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto aos Microempreendedores Individuais – MEIs, prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a pratica, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.


APRESENTAÇÃO DO CURSO

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para os Microempreendedores Individuais – MEIs.
Serão analisadas as últimas alterações na legislação até a Lei Complementar nº 155/16.

PÚBLICO ALVO

O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança dos Microempreendedores Individuais – MEIs optantes pelo Simples Nacional.
Na esfera municipal os Fiscais Tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.


METODOLOGIA DAS AULAS

A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGRAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1.1. REGRAS PARA O MEI ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 16/2009
1.2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL
1.3. INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL MANTERÁ SUAS OBRIGAÇÕES DE PRODUTOR RURAL OU DE AGRICULTOR FAMILIAR
1.4. PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE PEQUENO PORTE URBANAS PARA O MEI
1.5. COMPROVAÇÃO DA RENDA À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA SE DEMONSTRADO NA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL
1.6. REGRAS PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MEI
1.7. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEI
1.8. EXIGÊNCIAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMEI
1.8.1. DECLARAÇÃO DO MEI NO MOMENTO DA OPÇÃO PELO SIMEI
1.8.2. TIPO SOCIETÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DO MEI
1.8.3. LIMITE DA RECEITA BRUTA PARA OPÇÃO
1.8.3.1.1. RECEITA BRUTA - MEI JÁ CONSTITUÍDO NO ANO ANTERIOR AO DA OPÇÃO
1.8.3.1.2. RECEITA BRUTA PROPORCIONAL - INÍCIO DAS ATIVIDADES DO MEI
1.8.3.1.3. EXCESSO DE RECEITA – FASE DE TRANSIÇÃO DE 2017 PARA 2018
1.8.4. ATIVIDADES IMPEDITIVAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI
1.8.5. ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI
1.8.5.1.1. ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA OPÇÃO
1.8.6. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI SOMENTE COM UM EMPREGADO
1.8.7. IMPEDIMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU IRREGULARIDADE NOS CADASTROS DOS ENTES
1.8.8. IMPEDIMENTO DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA
1.9. CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DO MEI JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO
1.9.1. DEVERÃO TER TRÂMITE ESPECIAL E SIMPLIFICADO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO
1.9.2. PROIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS AOS REQUERIDOS NO REG, INSCR, ALTER, ANUL, BAIXA ELETRÔNICA
1.9.3. FICAM REDUZIDOS A ZERO TODOS OS CUSTOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI
1.9.4. ISENÇÃO DE TAXAS E OUTROS VALORES RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.9.5. COBRANÇA ASSOCIATIVA SOMENTE COM DEMANDA PRÉVIA DO MEI
1.9.6. REGRAS PARA OS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DE ATIVIDADES ECONOMICAS
1.9.7. VEDADA AOS CONSELHOS A EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PARA INSCRIÇÃO DO MEI
1.9.7.1.1. DISPENSA DO MEI DE REALIZAR INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL SE JÁ INSCRITO COMO PESSOA FÍSICA
1.9.7.1.2. VEDADA EXIGÊNCIA INSCRIÇÃO E AÇÃO FISCALIZ. - OCUPAÇÃO DO MEI NÃO EXIGIR REGISTRO PROFISSIONAL DA PESSOA FÍSICA
1.9.8. ASSEGURADO AO GUIA DE TURISMO INSCRITO COMO MEI O REGISTRO NOS CADASTROS OFICIAIS
1.9.9. CONSTITUIÇÃO DO MEI SERÁ NA JUNTA COMERCIAL
1.9.10. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS PELOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE
1.9.11. INFORMAÇÕES NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12. PASSOS DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI
1.9.12.1.1. O MEI FARÁ OS PROCEDIMENTOS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12.1.1.1. PESQUISAS PRÉVIAS PARA A INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DO MEI
1.9.12.1.1.2. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO
1.9.12.1.1.3. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DAS ALTERAÇÕES
1.9.12.1.1.4. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DA BAIXA DA INSCRIÇÃO
1.9.12.1.2. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12.1.2.1. TRANSFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PARA JUNTAS COMERCIAIS E RECEITA FEDERAL
1.9.12.1.2.2. NFORMAÇÕES DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA AOS DEMAIS ÓRGÃO DE REGISTRO
1.9.13. PROCEDIMENTOS PARA A JUNTA COMERCIAL REALIZAR A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA E CANCELAMENTO
1.9.13.1.1. PORTARIA SCS/MDIC E INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI PARA AS JUNTAS COMERCIAIS
1.9.13.1.2. INSCR, REG, ALTER, BAIXA PELOS ÓRGÃOS RESPONS PELA LEGALIZAÇÃO DE FORMA AUTOM. NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.13.1.3. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO NOME DO MEI COM ALTERAÇÃO DO NOME NO CPF
1.9.13.1.4. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MEI PELOS MUNICÍPIOS NO PRAZO DE 180 DIAS
1.9.13.1.5. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO MEI NO ATO DE REGISTRO
1.9.13.1.6. NOME EMPRESARIAL DO MEI
1.9.13.1.7. DATA DO EFEITO DA BAIXA DO MEI
1.9.14. EMISSÃO DO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MEI
1.10. PADRONIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS PARA A REDESIM NO CADASTRAMENTO DO MEI
1.11. PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ PARA O MEI
1.11.1. ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 180 DIAS
1.11.2. PRAZO DE 180 DIAS PARA AS PREFEITURAS SE MANIFESTAREM QUANTO AO ALVARÁ PROVISÓRIO
1.11.3. PROCEDIMENTO DA PREFEITURA QUANDO A DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO ESTIVER ERRADA
1.11.4. PROCEDIMENTO DA PREFEITURA QUANDO NÃO CONCORDAR COM AS ATIVIDADES NO LOCAL
1.11.5. MANIFESTAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA PREFEITURA APÓS O PRAZO DE 180 DIAS
1.12. EFEITO DO CANCELAMENTO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1.13. PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO MEI NOS CADASTROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1.13.1. DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL
1.13.2. ÓRGÃOS RESP. PELO ALVARÁ E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO REALIZARÃO AUTOM O REGISTRO
1.13.3. OS ENTES FEDERADOS PROMOVERÃO AUTOMATICAMENTE AS INSCRIÇÕES, ALTERAÇÕES E BAIXAS
1.13.4. OS ENTES FEDERADOS PODERÃO POSTERGAR OU DISPENSAR AS INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MEI
1.14. O CONTROLE DA CONDIÇÃO DE MEI SERÁ EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1.15. PROCEDIMENTOS PARA O EMPRESÁRIO OPTAR PELO SIMEI
1.15.1. PRAZO PARA O EMPRESÁRIO OPTAR PELO SIMEI
1.15.1.1.1. PRAZO DE OPÇÃO PARA O EMPRESÁRIO JÁ CONSTITUÍDO
1.15.1.1.2. NÃO É POSSÍVEL AGENDAR A OPÇÃO PELO SIMEI EM NOVEMBRO E DEZEMBRO
1.15.1.1.3. PRAZO DE OPÇÃO PARA O EMPRESÁRIO EM INÍCIO DE ATIVIDADE
1.15.1.1.4. OPÇÃO DO EMPRESÁRIO EM INÍCIO DE ATIVIDADE SERÁ SIMULTÂNEA À INSCRIÇÃO DO CNPJ
1.15.1.1.5. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA O EMPRESÁRIO JÁ CONSTITUÍDO
1.16. EFEITOS DA OPÇÃO NO SIMEI
1.16.1. INAPLICABILIDADE DE VALORES FIXOS MENSAIS PARA O ICMS E ISS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
1.16.2. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS
1.16.3. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÕES ESPECÍFICAS
1.16.4. INAPLICABILIDADE DE RETENÇÕES DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MEI
1.16.5. INAPLICABILIDADE DE ATRIBUIR A SITUAÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO MEI
1.17. CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO MEI POR OUTROS TRIBUTOS
1.17.1. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER TRIBUTO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO PARA O MEI
1.17.2. ISENÇÃO DO IRF E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO MEI
1.17.3. PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MEI
1.17.4. COBRANÇA ASSOCIATIVA OU SERVIÇOS PRIVADO SOMENTE COM A ANUÊNCIA DO MEI
1.17.5. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA DO IPTU PARA O MEI
1.18. PROIBIÇÃO DO MEI REALIZAR CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1.19. PROIBIÇÃO DO MEI TER RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO COM O CONTRATANTE
1.20. MEI QUE ATUE COMO PROFISSIONAL-PARCEIRO
1.21. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL
1.21.1. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI
1.21.2. INADIMPLÊNCIA IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO PARA OBTER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
1.21.3. EMPREENDEDOR RURAL OPTANTE PELO MEI NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL
1.21.4. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DO MEI PARA A SEGURIDADE SOCIAL
1.21.5. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EMPREGADO DO MEI
1.21.6. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PELA EMPRESA CONTRATANTE DO MEI
1.21.6.1.1. SOLUÇÃO DE CONSULTA - CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA E CARPINTARIA
1.22. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS DO EMPREGADO CONTRATADO PELO MEI
1.23. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA O MEI OPTANTE PELO SIMEI
1.23.1. VALOR A SER RECOLHIDO PELO MEI
1.23.2. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MEI
1.23.3. POSSIBILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDEREM A REMISSÃO DOS DÉBITOS DE ICMS E ISS
1.23.4. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO DO MEI POR INADIMPLÊNCIA
1.23.5. REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO MEI
1.23.6. CARNÊ PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISS E ICMS PELO MEI
1.23.7. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PARCELAMENTO DO ICMS E ISS
1.23.8. PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MEI
1.24. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O MEI OPTANTE PELO SIMEI
1.24.1. DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI – DASN - MEI
1.24.1.1.1. A DASN-SIMEI CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA
1.24.1.1.2. INFORMAÇÕES NA DASN-MEI PARA O CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO DO ICMS
1.24.2. DECLARAÇÃO ÚNICA DO MEI - DUMEI
1.24.2.1.1. A DUMEI TEM CARÁTER DECLARATÓRIO
1.24.3. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELO MEI
1.24.3.1.1. ESTADOS E MUNICÍPIOS OBRIGADOS A FORNECER GRATUITAMENTE A NOTA FISCAL
1.24.3.1.2. CGSN PODERÁ DISPONIBILIZAR NO PORTAL DO SIMPLES A NOTA FISCAL ELETRÔNICA
1.24.3.1.3. NOTA FISCAL ELETRÔNICA É FACULTATIVA PARA O MEI
1.24.3.1.4. PROCEDIMENTOS PARA A DEVOLUÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NO CASO DE BAIXA DO MEI
1.24.4. FORMA DE COMPROVAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA PELO MEI
1.24.5. O CGSN PODE ESTABELECER A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA O MEI
1.24.6. DISPENSA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1.24.6.1.1. DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DECLARAÇÃO ELETRÔNICA
1.24.6.1.2. DISPENSA DE EMISSÃO DA GFIP
1.24.6.1.3. DISPENSA DE ENTREGA DA RAIS
1.24.6.1.4. DISPENSA DE DECLARAR AUSENCIA DO FATO GERADOR PARA EMITIR CERTIDÃO FGTS
1.25. PROCEDIMENTOS PARA O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
1.25.1. O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI NÃO IMPLICA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL
1.25.2. A EXCLUSÃO DO SIMPLES ACARRETA O DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SIMEI
1.25.3. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MEI PELO MUNICÍPIO SOMENTE SE POSSUIR REGULAMENTAÇÃO
1.25.4. REGULAMENTAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMEI E DO SIMPLES NACIONAL A CARGO DO CGSN
1.25.5. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR INICIATIVA DO MEI
1.25.5.1.1. POR OPÇÃO
1.25.5.1.1.1. A COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO PODE SER EFETUADA EM QUALQUER MÊS
1.25.5.1.1.2. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO REALIZADA EM JANEIRO
1.25.5.1.1.3. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO REALIZADA NOS DEMAIS MESES
1.25.5.1.2. POR INCORRER EM UMA DAS SITUAÇÕES DE VEDAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
1.25.5.1.2.1. PRAZO PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO E EFEITOS DA COMUNICAÇÃO
1.25.5.1.3. POR EXCESSO DE RECEITA
1.25.5.1.3.1. MEI EXISTENTE NO ANO CALENDÁRIO
1.25.5.1.3.1.1. PRAZO PARA COMUNICAR O EXCESSO DE RECEITA
1.25.5.1.3.1.2. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO POR EXCESSO DE RECEITA – ATÉ 20 %
1.25.5.1.3.1.3. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO POR EXCESSO DE RECEITA – MAIS DE 20 %
1.25.5.1.3.2. MEI EM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO
1.25.5.1.3.2.1. PRAZO PARA COMUNICAR O EXCESSO DE RECEITA
1.25.5.1.3.2.2. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO POR EXCESSO DE RECEITA - ATÉ 20 %
1.25.5.1.3.2.3. EFEITOS DA COMUNICAÇÃO POR EXCESSO DE RECEITA - MAIS DE 20 %
1.25.5.1.4. ALTERAÇÃO DE DADOS DO CNPJ SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA
1.25.6. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI DE OFÍCIO
1.25.6.1.1. POR FALTA DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA
1.25.6.1.1.1. EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO POR FALTA DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA
1.25.6.1.2. POR NÃO ATENDER AS EXIGENCIAS PREVISTAS PARA INGRESSO NO SIMEI
1.25.6.1.2.1. EFEITOS POR NÃO ATENDER AS EXIGENCIAS PREVISTAS PARA INGRESSO NO SIMEI
1.25.6.1.3. POR PRESTAR DECLARAÇÕES INVERÍDICAS PARA INGRESSO NO SIMEI
1.25.6.1.3.1. EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO POR PRESTAR DECLARAÇÕES INVERÍDICAS
1.25.7. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO SIMPLES APÓS DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
1.25.8. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APÓS DESENQUADRAMENTO DO SIMEI E TAMBÉM DO SIMPLES
1.25.9. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS APÓS O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR EXCESSO DE RECEITA DE ATÉ 20 %
1.25.10. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS APÓS O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR EXCESSO DE RECEITA DE MAIS DE 20 %
1.26. INFRAÇÕES E PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
1.26.1. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DESENQUADRAMENTO DO MEI
1.26.2. FALTA DE ENTREGA DA DASN-MEI
1.26.3. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PENAL
1.27. BAIXA CADASTRAL OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DO MEI
1.28. BAIXA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NO REGISTRO DO MEI EFETUADO POR TERCEIROS
1.29. BAIXA DO MEI VIA PORTAL ELETRÔNICO DISPENSA A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


MINISTRANTE: Johnny Bertoletti Racic
Auditor Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e cinco anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
Atualmente exerce a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário – TART.
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
“Sistema Tributário Municipal”;
“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
Co-Autor das obras:
- “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
- “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.
- “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.