- ATRIBUIÇÕES DO CMDCA E SUA RELAÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR
(ACMDCA2592019)

 


Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
Datas: 25 de setembro de 2019
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 7h/a (um dia)


OBSERVAÇÃO:

O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
BANRISUL AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1 (CONTA FAMURS ESCOLA)
CNPJ 88.733.811/0001-42

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: DEVERÁ SER REALIZADO 7 DIAS ANTES (UMA SEMANA) APÓS ESTE PRAZO O VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.

INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


JUSTIFICATIVA:

Considerando as responsabilidades e o compromisso dos conselheiros do CMDCA em relação a política da criança e do adolescente, bem como a importância da articulação deste órgão com a rede de proteção à criança e ao adolescente, e as tendências do cenário atual que aponta um crescente movimento de denúncias de vítimas de violação de direitos, e considerando ainda que as eleições unificadas para o Conselho Tutelar deverão inserir novos conselheiros Tutelares em 2020, consideramos fundamental que o CMDCA empodere-se de instrumentos teóricos e práticos acerca de sua atuação e competências frente a política da criança e do adolescente e a rede de proteção, especialmente a sua relação com o Conselho Tutelar, a fim de responder as necessidades da criança e do adolescente de seus municípios.


OBJETIVO:

Atualizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acerca de suas atribuições junto a política da Criança e do Adolescente, especificamente a relação com o Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as Resoluções do CONANDA, 152 e 170.


PÚBLICO ALVO:

Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares e Gestores.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. CMDCA – Características e funções;
2. Sistema de Garantia de Direitos e o papel dos Conselhos;
3. CMDCA e Conselho Tutelar: Distinções e especificidades
4. Conselho tutelar vinculação política e administrativa
5. Autonomia do conselho tutelar
6. Conselho tutelar e sua subordinação às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescente
7. ECA e o Conselho tutelar
8. Resoluções e deliberações de políticas públicas emanadas pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
9. Resolução no – 170/ 2014 - 152/2012
10.Fiscalização: os órgãos responsáveis pela política de atendimento à criança e ao adolescente:
11. O conselho tutelar;
12. O conselho de direitos;
13. O ministério público;
14. A importância do MP na articulação e monitoramento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;


METODOLOGIA:

Expositiva, com a técnica de Mastery learning ou Aprendizagem de mestria, procedendo avaliações ao longo do processo a fim de identificar lacunas e supri-las.
Roda de conversa a fim de identificar reais necessidades.


BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição Federal, Brasília, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Brasília (DF). 1990.
BRASIL. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília-DF : Conanda, 2006.
BRASIL. Sistema Nacional Socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº , 112 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente:Brasília (DF). 2006.
CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:Brasília(DF): 2006.
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 106 DE 17 DE NOVEMBRO 39 DE 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Brasília (DF): 2005.
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília (DF). 2005.
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. Brasília (DF). 2012.
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília (DF). 2014.
As capacitações objetivam estimular o auto aprendizado, o ato de ensinar amplia nossos saberes, o desejo de aprender nos leva a quem pode auxiliar no aprendizado.


MINISTRANTE: Tânia Mara Minetto

Assistente Social, Mestre em Educação, Especialista em Psicologia Saúde e Trabalho, foi Professora de Serviço Social da URI – Campus de Frederico Westphalen, presta Consultoria e Assessoria em políticas públicas especialmente da Assistência Social, criança e adolescente e violência. Atua a mais de vinte anos com conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
Curso: Capacitação avançada para Conselheiros