- PRESIDENTE E MEMBROS DE JARIS E JADAS
(PJJ4592019)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros
Data: 4 e 5 de setembro de 2019
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)

OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
BANRISUL AGENCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARA DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


OBJETIVO:


Considerando que a legislação de trânsito é muito ampla, com o Código de Trânsito Brasileiro; Resoluções do Contran e Cetran-RS; Portarias do Denatran e Detran-RS;
Considerando que o CTB, em seus 21 (vinte e um) anos, já sofreu 37 (trinta e sete) alterações através de Leis e a MP 882/19;
Considerando que o nosso órgão máximo normativo e consultivo – Contran – já emitiu 780 (setecentos e oitenta Resoluções) e ainda há as do anterior Código Nacional de Trânsito que foram recepcionadas;
Considerando a necessidade da melhor qualificação técnica aos Presidentes e Membros de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e Juntas Administrativas de Defesas de Autuações (JADAs);
PROPÕE-SE: a realização de um curso de atualização em Legislação de Trânsito, voltado exclusivamente à Presidentes e Membros de JARIs e JADAs Municipais, objetivando atualizar os conhecimentos basilares neste ramo Jurídico, envolvendo as seguintes temáticas:


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Princípios Constitucionais que regem o Processo Administrativo;
• Noções de Direito Administrativo;
• Sistema Nacional de Trânsito: JARI – Competência e Regimento Interno – Res. 357/10
• Processo Administrativo de Trânsito – Cap. XVIII do CTB
• Auto de Infração de Trânsito – Res. 217/06/Contran e Portaria 59/07/Denatran e suas atualizações, especialmente as 03 e 127/16/Denatran
• Res. 619/16/Contran e suas atualizações - Lavratura de Auto de Infração de Trânsito, expedição da NAIT, NIP e de advertência....
• Res. 299/08/Contran e suas atualizações - Apresentação da defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias...
• Res. 371/10 e 497/14 – Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Vol. I.


MINISTRANTE:

Tenente Coronel RR Ordeli Savedra Gomes
Bacharel em Direito; Especialista em Gestão e Legislação de Trânsito; Especialista em Segurança Pública; Professor de Legislação de Trânsito em Instituições de Ensino Superior, como a Unisc e Faculdade Dom Bosco; Palestrante e Autor dos livros: Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar – 14ª Ed, 2019, Ed. Juruá/PR, Código de Trânsito Brasileiro com Comentários Especiais para Concursos – 7ª Ed, 2019, Ed. Juruá/PR; Processo Administrativo de Trânsito – Ed. Juruá/PR, 2018 e Crimes de Trânsito – Ed. Juruá/PR, 2019. Sócio da Trânsito Brasil de A a Z e Conselheiro Fiscal da UNICFC. Comandou Pelotões, Companhias e o 3º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar, ao longo de doze anos e foi Assessor Superior de Segurança no Trânsito, no Comitê Estadual de Mobilização pela Segurança no Trânsito – Gabinete do Vice-Governador do RS