- MECANISMOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
(MEPSB2592019)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
Data: 25 de setembro de 2019
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 7h/a (um dia)

OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
BANRISUL AGENCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARA DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127

Público Alvo:
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Diretores, Coordenadores, Agentes Fiscais, Vereadores e demais servidores públicos municipais.

Objetivo:
Apresentar aos gestores municipais as etapas necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, de acordo com a Lei Federal n° 11.445/2010 e o Decreto n° 7.217/2010, bem como a importância e necessidade de sua revisão.

Considerações Importantes:
A Lei Federal n° 11.445/2010, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz em seu art. 9° que o titular dos serviços públicos de saneamento básico (municípios e Distrito Federal) formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico. Além disso, o Decreto Regulamentador n° 7.217/2010 deixa claro que “após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico” (art. 26). Portanto, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o qual é instrumento de planejamento do setor, vai muito além da realização de diagnóstico e proposição de metas. O PMSB é peça fundamental ao acesso a recursos financeiros para que os objetivos e metas propostos (curto, médio e longo prazos), sejam de fato implementados. Além disso, está previsto na mesma Lei (art. 19, §4°) que o PMSB devem ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.


Conteúdo Programático:

Manhã:
1. Breve histórico do saneamento básico no Brasil.
2. Lei Federal n° 11.445/2010: considerações iniciais e princípios fundamentais.

Tarde:
1. Lei Federal n° 11.445/2010: conteúdo mínimo para elaboração e revisão dos planos municipais de saneamento básico.
1.1. Plano Municipal de saneamento: definição e importância.
1.2. Conteúdo mínimo (art. 19):
- diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida;
- objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento;
- programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas propostas;
- ações para emergências e contingências;
- mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
2. Saneamento em áreas rurais.


Ministrante:

Anelise Nardi Hüffner, Mestre em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, Professora Adjunta do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/Canoas), Assessora dos Centros de Apoio Operacionais da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias e da Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul.