- TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS
(TMFAF14151682019)

 


Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 529,00 para Prefeitura - R$ 799,00 para outros
Datas: 14, 15 e 16 de agosto de 2019
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 21h/a (três dias)


OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
BANRISUL AGENCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARA DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


OBJETIVO:

Treinamento destinado aos profissionais em início de carreira que assumem a função muitas vezes sem saber normas básicas e são obrigados a aprender com o tempo e "na marra", rotina que, quase sempre, acaba incorporando às suas práticas vícios que o perseguirão por toda a sua carreira profissional.
Sensível a essa situação, também dirigimos aqueles que possuem necessidade de revisar toda sua prática e rever alguns métodos utilizados e interpretações dadas as normas fiscalizadoras, sendo importante para atualização daqueles que já possuem experiência.
O programa une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

PRIMEIRA PARTE: NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional: características, fontes. Competência Tributária: espécies tributárias, princípios tributários, imunidades, repartição das receitas tributárias.
2. Normas Gerais de Direito Tributário
2.1. Fato Gerador. Obrigações principal e acessória. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Base de cálculo. Alíquota.
2.2. Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário.
2.3. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.

SEGUNDA PARTE: ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

1. Da Capacidade e do Exercício Funcional
1.1. Capacidade para lançar e para fiscalizar.
1.2. Apresentação de livros e documentos fiscais: o que o Fisco pode exigir. Quebra de sigilo. Novas interpretações e decisões do STJ e STF.
1.3. Sigilo fiscal: qual a sua delimitação? Lei Complementar nº 104/01.
1.5. Sigilo bancário: vige também para o Fisco Municipal? Lei Complementar nº 105/01. Posição da Jurisprudência.
1.6. Ônus da prova do fato gerador: A quem cabe a prova?? o Fisco ou cabe ao contribuinte provar que não exerceu a atividade? Como fica a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento?
1.7. Qual o poder fiscalizatório do fiscal municipal frente às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional?
2. Dos Atos e Termos Processuais
2.1. Diferença entre processo e procedimento
2.2. Há forma determinada para a petição?
2.3. Quem tem legitimidade para peticionar perante a Fazenda?
2.4. Procuração: é obrigatória? Exige-se firma reconhecida?
2.5. O advogado tem direito de vista fora da repartição?
2.6. Prazo: a intempestividade pode ser relevada pela Administração? Em que casos?

3. Do Procedimento Fiscal
3.1. Quando se considera iniciada a fiscalização?
3.2. Há prazo para a fiscalização?
3.3. É possível a revisão de uma fiscalização expressamente homologada?
3.4. Denúncia espontânea: sua definição à luz da Doutrina e Jurisprudência. Declaração de débitos e não pagamento. Parcelamento.
3.5. Notificação. Modalidades: real e presumida. Assinatura do contribuinte: imprescindível ou não? Pessoa jurídica: quem pode assinar?
3.6. Apreensão de documentos: sua legalidade e constitucionalidade.
3.7.1. É possível requisitar auxílio de força policial para a apreensão, mesmo sem mandado judicial?
3.7.2. Qual a medida judicial adequada para compelir o contribuinte a apresentar a documentação fisco-contábil? Quais livros e documentos ele estará obrigado a apresentar?
3.7.4. O arbitramento supre a falta de apresentação de documentos? Quando deve ser aplicado?
3.8. Auto de Infração:
3.8.1. Quais vícios podem decretar a sua anulação? Devem ser juntados ao “procedimento” do auto cópias dos documentos que lastreiam os lançamentos efetuados?
3.8.2. Contra quem deve ser lavrado o auto de infração? Contra a pessoa jurídica ou contra os sócios? Todos os sócios têm responsabilidade pelo ilícito? O contabilista pode ser responsabilizado? E o funcionário da empresa?
3.8.3. Multa moratória e sancionatória. Quando podem ser taxadas de confiscatórias? Como a Doutrina e a Jurisprudência vem tratando a matéria? Qual modalidade é atingida pela denúncia espontânea?
3.8.4. A exclusão de penalidades pela observância das normas complementares.
art. 100, parágrafo único, do CTN.
3.8.5. Quando pode ser retificado o lançamento?
3.10. Decadência.
3.11. Prescrição.
3 .11.2. Causas de suspensão.


TERCEIRA PARTE: TRIBUTOS MUNICIPAIS E SUAS ESPÉCIES

1. CONCEITO
1.1. Quais os Tributos de ordem Municipal.
1.2. Limites Tributários
1.3. Planejamento Tributário sob a ótica da Resolução 987/13 TCE RS
1.4. Disposições gerais.
1.5. Inovações.
1.6. Velhas e novas discussões.
1.7. Local de ocorrência do fato gerador – posição recentíssima do STJ – fim da tese da territorialidade. Sério problema verificado nos recolhimentos do Simples Nacional em prejuízo dos municípios. O que fazer.
1.8. Conceito de estabelecimento prestador.
1.9. Alíquotas mínimas e máximas.
1.10. Nova Lista de serviços anexa à LC 116 com alteração dada pela LC 157/16.
1.11. Questões Atuais
2.1. O ISS e os serviços prestados mediante locação e cessão de direitos: elementos do fato gerador; natureza da atividade; análise jurisprudencial.
2.2. O ISS e o leasing e Cartões de Crédito/débito: natureza da atividade; as últimas decisões do STF.


MINISTRANTE: Leandro Costantin (Auditor Público Municipal do Município de Fontoura Xavier desde 1997, Consultor Tributário da Famurs/RS(2017/2018), consultor da AMCserra e Safeweb, administrador público, foi presidente efetivo da comissão de Processos Administrativos Especiais e Fiscais por 8 anos, coordenador do Depto de Fiscalização e Tributação Municipal por duas gestões, Ex-Secretário da Fazenda, especialista em ISS e Processos Administrativos Fiscais e Arrecadação Tributária Própria Municipal.