- COTIDIANO ESCOLAR: ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS
(CE392019)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros

Datas: 3 de setembro de 2019

Horário: Das 9h às 17h

Carga Horária: 7h/a (um dia)



OBSERVAÇÃO:

PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO
DADOS BANCÁRIOS: BANRISUL - AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.


CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.


*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, vice-prefeitos, Secretários, diretores, servidores lotados na área de educação, vereadores.


Conteúdo Programático:

1. Educação: direito de todos, dever do Estado
- o dever do poder público e a responsabilidade da família e da sociedade;
- as disposições constitucionais e legais;
- a responsabilidade do município em relação ao desenvolvimento da educação;
- a obrigatoriedade do ensino básico, na faixa etária dos 4 aos 17 anos;
- a área de atuação prioritária do município e a possibilidade de investimento no ensino médio e/ou superior;
- a disponibilização de vagas em escolas privadas como meio de atendimento da educação básica: - parcerias com escolas comunitárias, filantrópicas e/confessionais; - compra de vagas;
- incumbências legais da instituição de ensino e dos professores (servidores);
- as recentes alterações da Lei – nos anos de 2018 e 2019;
- a responsabilidade da escola no trabalho pela cultura da paz e o combate ao Bulliyng;
- a questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática de certas atividades (direito recentemente estabelecido pela Lei nº 9.394/96).


2. A definição das diretrizes para organização e manutenção da atividade escolar:
- a atuação da Secretaria Municipal de Educação
- o Sistema de Ensino e suas competências e abrangência em relação às instituições de ensino: Municipal e Estadual;
- a regularidades das instituições escolares (autorização e credenciamento junto ao sistema de ensino competente, atendimento das normativas existentes);
- as normativas expedidas pelo Sistema Estadual de Ensino e sua abrangência;
- o ponto de corte e orientações atualizadas para operacionalização das matrículas na pré-escola e no 1º ano do ensino fundamental;
- as obrigações com ações acessórias à educação: transporte escolar, alimentação, material didático, assistência à saúde do educando;
- possibilidades de regulamentação normativa para o serviço transporte escolar e instituição do uso de uniforme (análise de anteprojetos de lei, de cunho exemplificativo);
- registros escolares(atas e outros): importância de que sejam fidedignos;
- recesso escolar e férias dos servidores.

3. Aspectos polêmicos do cotidiano escolar contemporâneo:
- a responsabilidade objetiva do Poder Público em relação a danos causados a alunos e servidores;
- a incolumidade física e psicológica dos alunos;
- a responsabilidade dos servidores públicos: por ação ou omissão;
- o encaminhamento e a apuração de faltas funcionais dos servidores;
- depredação do patrimônio público: responsabilidade;
- agressões sofridas por professores e demais servidores;
- a presença de advogados no acompanhamento de pais, responsáveis legais e servidores, durante as reuniões escolares;
- cuidados na disponibilização, via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), de documentos e informações referentes a crianças e/ou adolescentes;
- o uso de câmeras no interior do prédio escolar;
- a utilização das imagens dos alunos em sites, redes sociais e/ou aplicativos mantidos/utilizados pela escola;
- o uso das imagens de alunos feito diretamente pelo professor;
- a exposição da criança ou adolescente a situação de constrangimento;
- a filmagem e a divulgação realizada por alunos no interior da escola;
- uso do parelho celular;
- uso de medicação no horário escolar;
- passeios escolares e as autorizações necessárias;
- outros temas correlatos.

4. A organização escolar: níveis, etapas e modalidades – aspectos gerais e resumidos
- a legislação educacional aplicável;
- a educação básica: normas comuns às etapas escolares – Educação Infantil e Ensino Fundamental
- calendário escolar;
- horas e dias letivos e a organização do recesso escolar;
- controle de frequência;
- turno: integral ou parcial;
-componentes curriculares e conteúdos obrigatórios;
- outras questões pertinentes.


Duração: UM DIA

O conteúdo programático acima especificado tem por finalidade demonstrar a estrutura e a organização do curso, não limitando, no entanto, a possibilidade de que outros conteúdos venham a ser trabalhados durante o treinamento. Questões e assuntos correlatos ao tema central e seus desdobramentos podem vir a ser tratados, assim como a ordem de apresentação poderá ser alterada durante a exposição dos instrutores.

MINISTRANTE:

Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada, Professora, Especialista em Educação, Consultora em Legislação Educacional.