- GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO E DA VIDA FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
(GEM141582019)

 

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros

Datas: 14 e 15 de agosto de 2019

Horário: Das 9h às 17h

Carga Horária: 14h/a (dois dias)



OBSERVAÇÃO:

PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO
DADOS BANCÁRIOS: BANRISUL - AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.


CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.


*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, vice-prefeitos, Secretários, diretores, servidores lotados na área de educação, vereadores.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Conteúdo Programático:
1. Noções Gerais em relação aos Aspectos Legais da Educação Escolar Básica
- o direito subjetivo à educação
- a responsabilidade do Estado, da Família e da Sociedade
- as obrigações acessórias à disponibilização da vaga escolar: transporte, alimentação, material, outros…
- a instituição legal e a entrega de uniformes escolares e material didático para alunos da rede municipal
- a competência prioritária de cada ente da federação: União, Estados e Municípios
- as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a respeito da organização do ano letivo escolar:
- dias e horas letivos, o recesso escolar
- condições curriculares obrigatórias, jornada diária – turno integral e parcial -, incumbências legais da escola e dos profissionais da educação
- o corte etário para pré -escola e 1º ano do ensino fundamental
- as recentes alterações da Lei – nos anos de 2018 e 2019, a responsabilidade da escola no trabalho pela cultura da paz e o combate ao Bulliyng
- a questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática de certas atividades
- os aspectos legais pertinentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental
- a questão da disponibilização de vagas, a judicialização em relação à educação infantil, o cumprimento de decisões judiciais
- as questões legais referentes à educação especial: diretos, deveres, identificação do aluno deficiente ou com necessidade especial, confecção de laudo, a equipe multidisciplinar para elaboração do laudo, a impossibilidade de recusa da matrícula em razão da deficiência do aluno, a disponibilização de monitores e/ou outros profissionais auxiliares, as adaptações físicas e pedagógicas no ambiente escolar, necessidade de acessibilidade, adaptação do currículo escolar, terminalidade do ano ou etapa escolar, a jornada diária do aluno especial (possibilidade ou não de redução)
- sistema de ensino: a competência e abrangência do sistema municipal
- credenciamento e autorização para funcionamento das escolas municipais
- a responsabilidade do Município em relação ao funcionamento de escolas privadas de educação infantil, quando o sistema de ensino é municipal
- outros temas e questões.

2. Utilização dos Recursos Vinculados à Educação
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- FUNDEB
- Salário-educação

3. Profissionais da Educação – Gestão dos Servidores
- os vínculos funcionais com a Administração Pública: contratação temporário, cargo efetivo, emprego público, função de confiança
- os profissionais da educação e os profissionais do Magistério: cuidados e peculiaridades da vida funcional
- o Plano de Carreira do Magistério e a possibilidade de revisão ou alteração das normas
- o Regime Jurídico dos Servidores detentores de cargos efetivos
- lotação, relotação e remoção de servidores do ambiente escolar (troca de escola, órgão ou setor)
- a cedência – e a permuta - de servidores entre órgãos públicos, condições e cuidados necessários
- a aplicação do piso nacional do magistério
- a reserva de carga horária para atividades decorrentes da docência
- a organização do horário de trabalho
- o registro da carga horária desempenhada
- a eleição de diretores
- outros temas questões correlatos.



MINISTRANTE:

Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada, Professora, Especialista em Educação, Consultora em Legislação Educacional.