- NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº. 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015
(NRJPV2562019)

 

NOVO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- LEI Nº. 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015

Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 - Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS)
Investimento: R$ 219,00
Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
Datas: 25 de junho de 2019
Carga Horária: 7h/a (um dia)

OBSERVAÇÃO:

*ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA CONFORME DADOS BANCÁRIOS A SEGUIR:
BANCO BANRISUL
AGÊNCIA 0011 (PRAIA DE BELAS)
CONTA 06.851.7000-1 (FAMURS ESCOLA)
CNPJ 88.733.811/0001-42



CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ 7 DIAS ANTES DA DATA DO ÍNICIO DO CURSO



O CURSO ABRANGE:

Exposição da nova Lei federal nº. 13.019/2014 e alteração;
Orientações jurídicas para sua aplicação nos Municípios;
Respostas a questionamentos.



PÚBLICO ALVO:

Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, Secretários e Diretores Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno e Comissão de Licitações, servidores das áreas de licitações, assistência social, cultura, turismo, esportes, saúde, educação, fazenda, contadores, servidores responsáveis pela avaliação e julgamento das prestações de contas, servidores responsáveis por projetos, Assessores de Secretários e Diretores, Vereadores, representantes de associações e entidades sem fins lucrativos, estudantes e demais interessados.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

A. Disposições Preliminares/Noções Gerais:
3.1 Origem, vigência e abrangência da Lei;
3.2 Inovações da Lei;
3.3 Normativas federal e estadual;
3.4 E os convênios antigos e em vigor?
3.5 Fundamentos da Lei: Transparência e Participação Social;
3.6 Diretrizes da Lei: Profissionalização das Organizações da Sociedade Civil
3.7 Diferenças entre as Organizações Sociais existentes no país: OSC, OSCIP e OS e a quem se aplica a Lei;
3.8 A quem não se aplica a Lei;
3.9 Principais definições da Lei;

B. Fase do Planejamento:
3.10 Planejamento orçamentário, operacional e estrutura municipal mínima para implementação da Lei;
3.11 Conselho de Políticas Públicas;
3.12 Comissão de Seleção: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
3.13 Comissão de Monitoramento e Avaliação: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
3.14 Outros agentes públicos necessários à implementação da Lei;
3.15 Capacitação dos partícipes: agentes públicos e privados;
3.16 Como deve se dar a Transparência, o Controle, a Participação Social e a Divulgação das Ações;
3.17 Legislação Municipal necessária;
3.18 Regulamentos e Manuais disponibilizados pela Administração Municipal;


C. Manifestação de Interesse Social:
3.19 Procedimento, regulamento, requisitos, análise das Manifestações, decisão da Administração Municipal e resultado;

D. Plano de Trabalho:
3.20 Elaboração, requisitos, orçamento, realidade, metas, objetivos, forma de execução, cronograma de execução e aferição do cumprimento das metas;

E. Instrumentos Jurídicos:
3.21 Termo de Colaboração;
3.22 Termo de Fomento;
3.23 Acordo de Cooperação;

F. Fase da Seleção - Chamamento Público:
3.24 Conceito e critérios;
3.25 Edital: conteúdo obrigatório;
3.26 Vedações e admissões no Chamamento Público;
3.27 Participação de entidades locais;
3.28 Anexos ao Edital de Chamamento Público;
3.29 Publicação e prazo do Edital;
3.30 Impugnação do Edital;
3.31 Procedimento de seleção e julgamento das propostas;
3.32 Fase recursal;
3.33 Homologação do julgamento das propostas;
3.34 Publicidade;

G. Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público:
3.35 Hipóteses de Dispensa;
3.36 Hipóteses de Inexigibilidade;
3.37 Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
3.38 Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
3.39 Julgamento da Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;

H. Elaboração do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação:
3.40 Cláusulas essenciais;

I. Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:
3.41 Requisitos das Organizações da Sociedade Civil;


3.42 Documentação das Organizações da Sociedade Civil;
3.43 Vedações das Organizações da Sociedade Civil;

J. Providências da Administração Pública para a Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento:
3.44 Realização do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade;
3.45 Indicação da existência da prévia dotação orçamentária;
3.46 Avaliação da Organização da Sociedade Civil;
3.47 Aprovação do Plano de Trabalho;
3.48 Designação do Gestor;
3.49 Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
3.50 Parecer do órgão técnico e seus requisitos;
3.51 Parecer Jurídico;

K. Elaboração e Formalização do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:
3.52 Cláusulas Essenciais;

L. Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil:
3.53 Responsabilidade;
3.54 Requisitos;

M. Fase da Execução:
3.55 Despesas que não podem ser pagas;
3.56 Despesas que podem ser pagas;
3.57 Liberação e gestão dos recursos financeiros;
3.58 Movimentação e aplicação financeira dos recursos;
3.59 Retenção dos recursos financeiros;
3.60 Saldo dos recursos financeiros;

N. Fase do Monitoramento e Avaliação:
3.61 Pesquisa de satisfação;
3.62 Relatório técnico de monitoramento e avaliação: responsabilidade e requisitos;
3.63 Monitoramento e avaliação nos casos de financiamento com recursos de fundos específicos;
3.64 Obrigações do Gestor;

O. Fase da Prestação de Contas:
3.65 Manual de Procedimentos para Prestação de Contas;
3.66 Elementos da prestação de contas;
3.67 Relatórios das Organizações da Sociedade Civil;


3.68 Relatórios da Administração Pública;
3.69 Prazos para prestação de contas;
3.70 Prazos para apreciação da prestação de contas;
3.71 Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas;
3.72 Impropriedades e saneamento de irregularidades na prestação de contas
3.73 Avaliação final da prestação de contas;
3.74 Recurso;
3.75 Ações compensatórias;
3.76 Utilização da plataforma eletrônica para prestação de contas;

P. Sanções Administrativas, Responsabilidade e Improbidade Administrativa
3.77 Sanções administrativas às Organizações da Sociedade Civil;
3.78 Prescrição da aplicação da penalidade;
3.79 Responsabilidade do Administrador Público;
3.80 Alteração da Lei de Improbidade Administrativa.


MINISTRANTE: TÂNIA MIROSLAW GRIGORIEFF
Advogada e Administradora de Empresas. Especialista em Direito Público Municipal. MBA em Gestão Ambiental pela FGV/RJ. Extensão em Formação de Docentes à Distância pela PUC Virtual/RS. Foi Procuradora Geral do Município de Guaíba por 08 anos, Procuradora Jurídica do Município de Progresso por 03 anos e Assessora Jurídica do Município de Harmonia por 03 anos. Sócia Fundadora da CDP – Consultoria em Direito Público onde foi Sócia Consultora de 1998 a 2005. Foi servidora da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM. Foi Membro atuante da Comissão de Ecologia da OAB/RS por 04 anos. Atualmente é Consultora Jurídica em Direito Público, Palestrante, Docente na Escola de Gestão Pública da FAMURS; membro participante do Programa Rádio Livre com Diego Casagrande na Rádio Band AM/FM; Diretora Executiva do Instituto SOLLO – Gestão Pública e Privada e Consultoria Ambiental e Sócia Diretora de Tânia Grigorieff Advocacia. Atua junto ao Tribunal de Contas do RS em defesas dos Prefeitos e demais Agentes Políticos e em ações de improbidade administrativa.