- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PARA DESENQUADRAMENTO DO MEI
(PFD)

 

Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS)
Investimento: R$ 219,00
Data: 21 de novembro de 2018
Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
Carga Horária: 7h/a


OBJETIVO DO CURSO:
Dotar as fiscalizações municipais com conhecimento legais e técnicos para realizar, com segurança e fundamento, o desenquadramento do MEI, quando cabível.

PÚBLICO ALVO: secretários de fazenda, administradores fazendários, procuradores, servidores públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Políticas públicas voltadas ao MEI - regularização do trabalho informal ou estímulo a burla da legislação?
2. Evolução do número de empreendedores no Brasil – compreendendo esse fenômeno social;
3. Perfil do MEI no Brasil – (empreendedorismo x sobrevivência);
4. Constituição e extinção de empresas (MEI) no Rio Grande do Sul;
5. Comportamentos observados a partir da LC 128 (efeitos de redução de escala);
6. A “pejotização” e as possíveis fraudes à legislação trabalhista;
7. A terceirização e a contratação do MEI;
8. Terceirização x pejotização;
9. A Resolução 94/2011;
10. A polêmica Resolução CGSN nº 137;
11. A Lei Complementar nº 155/2016, e os novos limites de faturamento;
12. Salão parceiro e profissional-parceiro (fundamentos legais);
13. Alteração de ocupações e denominações para 2018 (novas ocupações e atividades excluídas);
14. Desenquadramento do MEI e o papel das Fiscalizações Municipais;
15. As atividades mais comuns entre os microempreendedores individuais e os procedimentos de fiscalização com vistas ao desenquadramento.

MINISTRANTES:
Fabiana Raquel Oliveira Keller
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 63.963, Pós-Graduanda em Direito Tributário e Processo Civil, Consultora da Área Tributária da Fundatec, experiência profissional como Secretária da Fazenda de Município e advogada tributarista, Coordenadora do Anexo Fiscal Tributário de Município, foi integrante do CONSEF - Conselho de secretários da Fazenda da FAMURS.

Gisele Spies Chitolina
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 50.478, Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pós-Graduanda em Direito Tributário e Processo Civil, Consultora Fundatec, experiência profissional como Procuradora Geral de Município e Interventora do Hospital São Sebastião Mártir.

Mara Rosane da Silva
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 25.223, Pós-Graduada em Direito Civil, Pós-Graduanda em Gestão Pública, Consultora Fundatec, experiência profissional como Secretária Geral de Governo, Secretária de Meio Ambiente e Secretaria Adjunta de Administração em Município do Estado, foi Diretora de Câmara de Vereadores 1992/2010.