- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
(PCM111292018)

 


Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS)

Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros

Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h

Datas: 11 e 12 de setembro de 2018

Carga Horária: 14h/a (dois dias)



APRESENTAÇÃO

O curso tem por objetivo oferecer orientações básicas e práticas sobre a interpretação e aplicação do Plano de Carreira do Magistério, bem como trazer subsídios quanto à possibilidade de alteração ou substituição da Lei local.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Destinatários do Plano de Carreira do Magistério:
1.1. Os profissionais da educação e os profissionais do magistério: diferenciações
1.2. As orientações do Ministério da Educação - MEC quanto à elaboração de um plano geral para os “profissionais na educação escolar”
1.3. Profissionais do magistério: exigências quanto ao ingresso e formação
1.4. Legislação a ser observada

II – A construção e edição da Lei que institui o Plano de Carreira do Magistério
2.1. A iniciativa para o projeto de Lei
2.2. A observância das questões orçamentária e financeira
2.3. A revogação da lei vigente, a instituição de um novo plano de carreira e a possibilidade de alterações pontuais: o que é mais viável?
2.3.1. O direito adquirido
2.3.2. Participação, ou não, dos profissionais do magistério
2.3.3. Irredutibilidade de vencimentos
2.3.4. A necessidade de enquadramento e de revisão dos proventos dos inativos, que tenham direito à paridade
2.4. O regime jurídico único e sua aplicação aos profissionais do magistério

III – O Plano de Carreira do Magistério – PCM e sua organização e interpretação dos principais dispositivos
3.1. O quadro de cargos e funções
3.1.1. Os cargos efetivos
3.1.2. Os cargos de confiança
3.1.3. O diretor de escola: as disposições do Plano Nacional de Educação, ao provimento, a polêmica quanto à eleição pela comunidade escolar
3.2. A organização dos vencimentos
3.2.1 O vencimento básico, os vencimentos e a remuneração: diferenciações
3.2.2. A organização do vencimento através do quadro de coeficientes ou de valor fixo
3.3. O piso nacional do magistério
3.3.1 A interpretação dada pela jurisprudência
3.3.2. A revisão geral anual e atualização do piso
3.4. Férias e recesso escolar

IV – A carga horária de trabalho
4.1. A fixação da carga horária de trabalho e organização do horário de trabalho
4.2. A reserva de carga horária para atividades de planejamento, avaliação e de interação com a comunidade e formação, entre outras.
4.3. O controle de cumprimento da carga horária: o registro em livro ponto ou por meio eletrônico.

V – As vantagens funcionais
5.1. A progressão em classes: avaliação de desempenho, interstício, atualizações, causas suspensivas e interruptivas na contagem do tempo
5.2. Mudança de nível: as formações e titulações
5.3. Gratificações e outras vantagens
VI – Análise e discussão sobre a legislação específica: Constituição Federal, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Resoluções do Conselho Nacional de Educação e outras normas pertinentes aos temas que serão trabalhados.


MINISTRANTE:
Patrícia Collat Bento Feijó, professora, advogada, especialista em educação.