- O CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(CIAP1492018)

 


Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros

Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h

Datas: 14 de setembro de 2018

Carga Horária: 7h/a (um dia)



1.OBJETIVO DO CURSO:

Capacitar os Servidores Públicos que atuam no Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo e os interessados na excelência e efetividade do controle, na utilização de técnicas, procedimentos e rotinas. Apresentar a legislação e a sua abrangência. Alertar sobre as responsabilidades e penalidades aplicadas pelo TCE e MP aos agentes públicos envolvidos na função de fiscalizar.


2.PÚBLICO ALVO:

Prefeitos, Vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores e assessores Jurídicos do Poder Executivo e Poder Legislativo, auditores, Membros do Sistema de controle interno e comissão de licitações, contadores, servidores dos departamentos de Pessoal/RH, compras e licitações, patrimônio, tesouraria e demais Servidores Poder Executivo e Legislativo.

3.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Objetivo do Curso e Introdução ao conteúdo programático

2. Marco histórico do Sistema de Controle Interno no Brasil

3. A Base Legal:
3.1 Constituição da República de 1988 – arts. 31, 70 e 74;
3.2 Lei Federal nº. 4.320/1964 – Controle Orçamentário, arts. 75 a 82;
3.3 Decreto-Lei n.º 201/67 – trouxe expressamente a Reforma
Administrativa do Estado, incluindo ações de Controle Interno
3.4 Lei Federal nº. 8.666/1993 – Lei de Licitações – arts. 102 e 113, § 2º.
3.5 Lei Complementar nº. 101/00 – LRF – art. 59
3.6 Lei Federal nº. 12.527/2011 – Acesso à Informação – art. 6º.
3.7 Constituição do Estado/RS – arts. 71, § 5, 75 e 76.
3.8 Resolução nº. 963/2012 do TCE/RS


4. Conceito, competência e finalidade do Controle Interno
4.1 Conceito;
4.2 Competência;
4.3 Finalidade;

5.Princípios norteadores:
5.1 Princípio da Segregação de Funções;
5.2 Princípio da Intendência Funcional;
5.3 Princípio da Qualificação Adequada;
5.4 Princípio da Eficiência;

6. O Controle Interno
6.1 Organização do Controle Interno;
6.2 Objetivo e Abrangência da Norma;
6.3 Normas específicas do Controle Interno;
6.4 Formas de Controle;

7. Criação e estrutura do Sistema de Controle Interno, com ênfase nas decisões atualizadas do TCE/RS

7.1 Decisões atualizadas do TCE/RS;
7.2 Lei específica municipal;
7.3 Servidores efetivos e qualificados;
7.4 O(s) agente(s) controlador(es) e a Responsabilidade Solidária;
7.5 As responsabilidades e penalidades aplicadas pelo TCE e MP aos agentes;
7.6 Autonomia para exercício das atribuições, livre acesso aos documentos;
7.7 Criação de instruções normativas;

8. Organização do Sistema de Controle Interno
8.1 Ações de controle e efetivo funcionamento do Sistema de Controle
Interno da Administração Pública Municipal;
8.2 Planejamento e Plano de Controle;
8.3 Recomendações como forma de correção;

9. Áreas de atuação do Sistema de Controle Interno Municipal:

9.1 Introdução: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
9.2 Recursos Humanos e/ou Departamento de Pessoal;
9.3 Compras e Licitações;
9.4 Contabilidade;
9.5 Tesouraria;
9.6 Patrimônio;
9.7 Tributação;
9.8 Obras de Engenharia
9.9 Saúde
9.10 Educação
9.11 Transportes
9.12 Planejamento
9.13 Serviços Jurídicos
9.14 Assistência Social
9.15 Meio ambiente
9.16 Convênios, Contratos, Lei de Parcerias;

10. Apoio e relação com o Controle Externo
10.1 O Controle Externo
10.2 Relação entre o Controle Externo e o Interno

11. Ouvidoria, Transparência Pública e o Acesso as Informações
11.1 Ouvidoria e as denúncias no sítio do TCE/RS;
11.2 Controle da Transparência Pública;
11.3 Lei de Acesso às Informações;

12. Espaço do Controle Interno no TCE/RS
12.1 Apresentação do “Espaço do Controle Interno” no sítio do TCE;
13. Considerações finais
13.1 As dificuldades na efetividade do Sistema de Controle Interno;
13.2 Persistência dos membros do controle interno, dos servidores públicos e gestores.


5. MINISTRANTE:

Advogada desde 2008. Especialista em Direito Público pela PUC/RS. Pós-graduada em Docência em Ensino Superior pela PUC/RS. Foi Assessora Jurídica do Município de Arroio dos Ratos por 3 (três) anos. Foi Procuradora geral do Município de Arroio dos Ratos por 4 (quatro) anos. Atualmente está no cargo de procuradora-adjunta do Município de Arroio dos Ratos. Possui curso de extensão em Licitação Pública e Contratos; Simples Nacional; Direito Tributário; Regularização Fundiária. Frequentou a Escola Superior da Magistratura Federal e a Escola Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ambos na modalidade EAD. Fundadora e proprietária do Escritório Kaira Pinhatti Advocacia.