- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – LEI FEDERAL N. 13.465/17
(RF161772018)

 

Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros

Data: 16 e 17 de julho de 2018

Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h

Carga Horária: 14h/a


OBJETIVO


O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.




PÚBLICO ALVO


Gestores públicos, vereadores, servidores públicos, população afetada, ONG’s e demais entidades ligadas a movimentos sociais de moradia e habitação. Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


1. Histórico legal e contextualização
2. Conceitos, princípios e metodologia
3. Aspectos gerais da REURB
4. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada
5. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI
6. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação
7. Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc.
8. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores
9. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada
situação
10. More legal e outras legislações aplicáveis



MINISTRANTE

Luciano Saldanha Varela
Engenheiro civil, servidor público efetivo do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM. Ex-Diretor da Divisão de Projetos Viários – SMOV. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM.

Simone Somensi
Advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM.

Vanesca Buzelato Prestes
Advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália, Mestre em Direito pela PUCRS.