- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
(PAT910112017)

 

Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550,00 para outros
Datas: 9 e 10 de novembro de 2017
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 14h/a


Público-Alvo:
Secretários de Trânsito; Diretores de Trânsito; Agentes da Autoridade de Trânsito dos Municípios.


Conteúdo Programático:
1. Noções Preliminares (O Poder de Polícia e os Atos Administrativos)
2. Processo Administrativo Geral e Processo Administrativo aplicado ao Trânsito
3. Ato Administrativo
- Requisitos (Competência; Objeto; Forma; Motivo e Finalidade)
- Atributos (Presunção de legitimidade do ato; Imperatividade;
Auto-executoriedade)
4. Procedimentos Administrativos
- Análise e Julgamento da Consistência do AIT (homologação, SIT, etc.)
5. Instauração do Processo
6. Notificação de Autuação – NAIT
7. Apresentação da Defesa da Autuação/Indicação de Condutor (Procedimentos distintos)
8. Recebimento e Instrução da Defesa (Requisitos de admissibilidade/prazo)
9. Análise e Julgamento da Defesa
10. Penalização e Notificação da Imposição da Penalidade – NIP
11. Recebimento do Recurso pela JARI (Competências, Requisitos de admissibilidade/prazo)
12. Análise, Instrução, Julgamento e Notificação do Resultado
13. Recurso ao CETRAN (Procedimentos para Interposição/requisitos/prazo)
14. Encerramento da Instância Administrativa
15. Prescrição e Decadência

Ministrante:
Ilson Krigger - Bacharel em Direito pela ULBRA/RS (1998), Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar (1992), Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público
pela Escola Superior do Ministério Público/RS (2000), Especialista em Policiamento Ambiental pela Academia de Polícia Militar/RS (2002), Especialista em Administração
Policial Militar pela APM e Centro Universitário Metodista IPA/RS (2006), Instrutor do Programa de Resistência a Violência e As Drogas (2008). Especialista em
Psicopedagogia aplicada na Prevenção da Drogadição e Violência Infanto-Juvenil para o PROERD/BM pela APM e Instituto de Desenvolvimento do Alto Uruguai – IDEAU,
Faculdade de Getúlio Vargas (2010) Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas, promovido pela SENAD, MEC e PRONASCI, do MJ,
executado pela UnB (2011). Oficial da Reserva da Polícia Militar do RS. Advogado e Consultor de Trânsito. Tem experiência nas áreas de Segurança Pública, Trânsito,
Prevenção à violência e às drogas e Direito. Ministrou aulas de Trânsito, Prevenção à violência e às drogas, Direito Administrativo, Constitucional e Penal nos cursos dos
órgãos de segurança pública no Estado do RS.

Custo: R$366,00