- MARCO REGULATÓRIO DAS OSCS LEI 13.019/2014 E ALTERAÇÕES TEORIA E PRÁTICA
(MR')

 

Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550 ,00 para outros Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h Datas: 12 e 13 de setembro de 2017 Carga Horária: 14h/a 1. O curso abrange: 1.1 Exposição da nova Lei federal nº. 13.019/2014 e alteração; 1.2 Orientações jurídicas para sua aplicação no Município; 1.3 Respostas a questionamentos. Público Alvo sugerido: Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários e Diretores Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Auditores do Controle Interno, Membros da Comissão de Licitações e servidores da área de licitações, servidores responsáveis pela avaliação e julgamento das prestações de contas, servidores responsáveis por projetos, Assessores de Secretários e Diretores, Vereadores e demais interessados. Conteúdo Programático: A. Disposições Preliminares/Noções Gerais: 3.1 Origem, vigência e abrangência da Lei; 3.2 Inovações da Lei; 3.3 Normativas federal e estadual; 3.4 E os convênios antigos e em vigor? 3.5 Fundamentos da Lei: Transparência e Participação Social; 3.6 Diretrizes da Lei: Profissionalização das Organizações da Sociedade Civil 3.7 Diferenças entre as Organizações Sociais existentes no país: OSC, OSCIP e OS e a quem se aplica a Lei; 3.8 A quem não se aplica a Lei; 3.9 Principais definições da Lei; B. Fase do Planejamento: 3.10 Planejamento orçamentário, operacional e estrutura municipal mínima para implementação da Lei; 3.11 Conselho de Políticas Públicas; 3.12 Comissão de Seleção: nomeação, composição, atribuições e impedimentos; 3.13 Comissão de Monitoramento e Avaliação: nomeação, composição, atribuições e impedimentos; 3.14 Outros agentes públicos necessários à implementação da Lei; 3.15 Capacitação dos partícipes: agentes públicos e privados; 3.16 Como deve se dar a Transparência, o Controle, a Participação Social e a Divulgação das Ações; 3.17 Legislação Municipal necessária; 3.18 Regulamentos e Manuais necessários a serem disponibilizados pela Administração Municipal; C. Manifestação de Interesse Social: 3.19 O Procedimento de Manifestação de Interesse Social: regulamento, requisitos, análise das Manifestações, decisão da Administração Municipal e resultado; D. Plano de Trabalho: 3.20 O Plano de Trabalho: elaboração, requisitos, orçamento, realidade, metas, objetivos, forma de execução, cronograma de execução e aferição do cumprimento das metas; E. Instrumentos Jurídicos: 3.21 Termo de Colaboração; 3.22 Termo de Fomento; 3.23 Acordo de Cooperação; F. Fase da Seleção - Chamamento Público: 3.24 Conceito e critérios; 3.25 Edital: conteúdo obrigatório; 3.26 Vedações e admissões no Chamamento Público; 3.27 Participação de entidades locais; 3.28 Anexos ao Edital de Chamamento Público; 3.29 Publicação e prazo do Edital; 3.30 Impugnação do Edital; 3.31 Procedimento de seleção e julgamento das propostas; 3.32 Fase recursal; 3.33 Homologação do julgamento das propostas; 3.34 Publicidade; G. Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público: 3.35 Hipóteses de Dispensa; 3.36 Hipóteses de Inexigibilidade; 3.37 Justificativa da Ausência do Chamamento Público; 3.38 Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público; 3.39 Julgamento da Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público; H. Elaboração do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação: 3.40 Cláusulas essenciais; I. Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação: 3.41 Requisitos das Organizações da Sociedade Civil; 3.42 Documentação das Organizações da Sociedade Civil; 3.43 Vedações das Organizações da Sociedade Civil; J. Providências da Administração Pública para a Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento: 3.44 Realização do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade; 3.45 Indicação da existência da prévia dotação orçamentária; 3.46 Avaliação da Organização da Sociedade Civil; 3.47 Aprovação do Plano de Trabalho; 3.48 Designação do Gestor; 3.49 Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação; 3.50 Parecer do órgão técnico e seus requisitos; 3.51 Parecer Jurídico; K. Elaboração e Formalização do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação: 3.52 Cláusulas Essenciais; L. Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil: 3.53 Responsabilidade; 3.54 Requisitos; M. Fase da Execução: 3.55 Despesas que não podem ser pagas; 3.56 Despesas que podem ser pagas; 3.57 Liberação e gestão dos recursos financeiros; 3.58 Movimentação e aplicação financeira dos recursos; 3.59 Retenção dos recursos financeiros; 3.60 Saldo dos recursos financeiros; N. Fase do Monitoramento e Avaliação: 3.61 Pesquisa de satisfação; 3.62 Relatório técnico de monitoramento e avaliação: responsabilidade e requisitos; 3.63 Monitoramento e avaliação nos casos de financiamento com recursos de fundos específicos; 3.64 Obrigações do Gestor; O. Fase da Prestação de Contas: 3.65 Manual de Procedimentos para Prestação de Contas; 3.66 Elementos da prestação de contas; 3.67 Relatórios das Organizações da Sociedade Civil; 3.68 Relatórios da Administração Pública; 3.69 Prazos para prestação de contas; 3.70 Prazos para apreciação da prestação de contas; 3.71 Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas; 3.72 Impropriedades e saneamento de irregularidades na prestação de contas 3.73 Avaliação final da prestação de contas; 3.74 Recurso; 3.75 Ações compensatórias; 3.76 Utilização da plataforma eletrônica para prestação de contas; P. Sanções Administrativas, Responsabilidade e Improbidade Administrativa 3.77 Sanções administrativas às Organizações da Sociedade Civil; 3.78 Prescrição da aplicação da penalidade; 3.79 Responsabilidade do Administrador Público; 3.80 Alteração da Lei de Improbidade Administrativa; Ministrante: Tânia Miroslaw Grigorieff. Advogada e Administradora de Empresas. Especialista em Direito Público Municipal. MBA em Gestão Ambiental pela FGV/RJ. Extensão em Formação de Docentes à Distância pela PUC Virtual/RS. Foi Procuradora Geral do Município de Guaíba por 08 anos e do Município de Progresso por 03 anos. Exerceu funções junto a Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Foi Membro atuante da Comissão de Ecologia da OAB/RS por 04 anos. Consultora Jurídica em Direito Público na FAMURS e em vários municípios. Membro participante do Programa Rádio Livre com Diego Casagrande na Radio Band AM/FM. Consultora em Direito Público Municipal desde 1997, atuando junto ao Tribunal de Contas do RS e em ações de improbidade administrativa nas defesas dos Prefeitos e demais Agentes Políticos. Diretora Executiva do Instituto SOLLO – Gestão Pública e Privada e Consultoria Ambiental. Sócia Diretora de Tânia Grigorieff Advocacia.

Custo: R$366,00