- REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TAXI: TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
(RFT293062017)

 


Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550,00 para outros
Datas: 29 e 30 de junho de 2017
Horários: das 9h às 17h
Carga Horária: 14h/a

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – HISTÓRICO DO SERVIÇO DE TÁXI

II - CONCEITOS;

III - BASE LEGAL:
a) Legislação Federal
Constituição Federal
- Lei nº 12.567/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
- Lei nº 12.468/2011 (profissão de taxista)
b) Legislação Municipal

IV - COMPETÊNCIAS;
a) regulação
b) fiscalização
c) outras
d) análise de caso: sistemas de cadastro e fiscalização

V - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES;
a) Responsabilidade Civil
b) Responsabilidade Criminal
c) Crimes de Trânsito

VI – NATUREZA DO SERVIÇO E FORMA DE DELEGAÇÃO
a) Serviços públicos e serviços de utilidade pública
b) Concessão, permissão e autorização (aplicações; como e quem define o modelo)
c) Contextualização dos serviços de transporte remunerado privado (aplicativos)

VII - ASPECTOS ESSENCIAIS DA REGULAÇÃO
a) Formato legal: instituição do serviço e regulamentação
b) Dispositivos essenciais

VIII - ASPECTOS CONTROVERSOS DA REGULAÇÃO
a) transferência,
c) limitação ao número de operadores e dimensionamento da frota
d) outros

IX - CASO PORTO ALEGRE: O MODELO DE REGULARIZAÇÃO ADOTADO
a) Histórico, fundamentos e resultado
b) Os questionamentos apresentados pelo TCE/RS e pelo TJRS

X – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO EM PORTO ALEGRE NO ANO DE 2015 (TÁXIS ACESSÍVEIS)



MINISTRANTE:Renato Pereira de Oliveira
• Graduado em Direito. Uniritter, conclusão em 1999.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

• 2000-2002 – Oliveira & Oliveira Advogados Associados
Cargo: Advogado.
• 2002-2012 – Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Assessoria Jurídica (Assejur)
Cargo: Advogado.
Principais atividades: ampla atuação na matéria referente ao transporte público de passageiro, conforme descrição que segue.
Prestar assistência jurídica representando a Empresa judicial e extrajudicialmente. Emitir e analisar pareceres e pronunciamento no âmbito administrativo sobre questões jurídicas; Elaborar Editais e contratos dos serviços de transporte público. Elaborar os atos normativos necessários para a instituição, regulamentação e operação dos modais de transporte público do Município de Porto Alegre; Atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem em futuras contingências contra a Empresa; Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Empresa, em juízo ou fora dele; Atuar e representar judicialmente em qualquer Foro ou instância, em nome da Empresa, nos feitos em que ela seja autor, réu, assistente ou na qual a mesma tenha interesse (área criminal, trabalhista, cível); Elaborar e examinar anteprojetos de atos normativos; Julgar, analisar e revisar defesas e recursos de Infração do Transporte Público Municipal; Ministrar palestras e orientações aos funcionários da Empresa em treinamentos internos;

• 2002-2015 - Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Gerência Jurídica (Gejur)
Função: Coordenador Jurídico de Transportes
Principais atividades: cumulação das atividades típicas de advogado da EPTC com as de Coordenador do núcleo jurídico especializado na área de transporte público.
• 2015- - Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Gerência Jurídica (Gejur)
Função: Gestor de Projetos Especiais de Transporte
Principais atividades: coordenação e desenvolvimento de projetos estratégicos na área de transporte público (licitações, reorganização da legislação municipal que versa sobre transporte público; elaboração do marco regulatório das novas modalidade de transporte público)

• Principais atividades desenvolvidas em matéria de transporte público no curso da função de advogado da EPTC:
- Elaboração do projeto de lei e acompanhamento do processo legislativo da Lei Municipal nº 11.582/2014 (Lei Geral do Táxi)
- Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte seletivo por Lotação – Categoria Especial (2012)
- Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte coletivo por ônibus (Concorrência Pública nº 1/2015)
- Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte coletivo por ônibus (Concorrência Pública nº 1/2015)
- Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte individual por táxi – táxi acessível(Concorrência Pública nº 3/2015)
- Elaboração do projeto de lei e acompanhamento do processo legislativo da Lei Municipal nº 12.162/2016 (transporte remunerado privado - APPs)






Custo: R$366,00