- FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E MEI ASPECTOS TÓRICOS E PRÁTICOS
(FISCSIMMEI)

 

Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 482,00 para Prefeitura - R$ 732,00 para outros
Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
Datas: 12, 13 e 14 de junho de 2017
Carga Horária: 21h/a

Objetivo
Capacitação dos servidores responsáveis ao cumprimento da legislação federal, facilitando a implantação, ro-tinas, procedimentos e ações fiscais, no âmbito municipal, no tocante ao Simples Nacional, visando a efetiva arrecadação dos tributos, o aumento dos repasses do Estado e da União aos Municípios, a complexidade dos procedimentos administrativos fiscais que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Sim-ples Nacional e as recentes alterações produzidas pela LC nº 155/2016.


Público-alvo
Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e audito-res fiscais.


Conteúdo programático

FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
Aspectos teóricos e práticos
1.Principais conceitos
2. Definição de ME e EPP
3. Tributos e Contribuições
4. Vedações
5. Alíquotas e Base de Cálculo
6. Recolhimento dos tributos devidos – retenções
7. Obrigações Fiscais Acessórias
8. Exclusões
9. Fiscalização do Simples Nacional
9.1 Sistema Eletrônico de Fiscalização - SEFISC
9.2 Registro da Ação Fiscal
9.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF
9.4 Contencioso Administrativo do AINF
10. Processo Administrativo Fiscal
11. Cobrança da dívida ativa
12. Processo Judicial

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1. Definição de Microempreendedor Individual - MEI
2. SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
2.1 Opção
2.2 DAS
2.3 Contratação de Empregado
3. Atividades permitidas
4.Obrigações Acessórias
5. Registro e Legalização do MEI
5.1 Procedimento especial para a concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo
5.2 Classificação de Risco das Atividades
5.3 Processo de Licenciamento pelo Corpo de Bombeiros
5.4 Regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário
6. Cessão ou Locação de Mão de Obra
7. Competência para fiscalização
7.1 Auto de infração e notificação fiscal
7.2 Constituição do crédito e aplicação de penalidade
7.3 Inscrição em Dívida Ativa e Execução Fiscal
8. Desenquadramento




Ministrantes:
Juliana Jochade Pereira, Advogada, Especialista em Direito Tributário.
Renata Cristina Zonta Zamin, Bacharel em Direito e Auditora Fiscal do Município de Lagoa Vermelha.

Custo: R$482,00