- FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS
(FSIMPLES4552017)

 

Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$550,00 para outros
Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
Datas: 4 e 5 de maio 2017
Carga Horária: 14h/a



Objetivo
Capacitação dos servidores responsáveis ao cumprimento da legislação federal, facilitando a implantação, ro-tinas, procedimentos e ações fiscais, no âmbito municipal, no tocante ao Simples Nacional, visando a efetiva arrecadação dos tributos, o aumento dos repasses do Estado e da União aos Municípios, a complexidade dos procedimentos administrativos fiscais que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Sim-ples Nacional e as recentes alterações produzidas pela LC nº 155/2016.


Público-alvo
Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e audito-res fiscais.


Conteúdo programático

Aspectos teóricos e práticos:
1.Principais conceitos
2. Definição de ME e EPP
3. Tributos e Contribuições
4. Vedações
5. Alíquotas e Base de Cálculo
6. Recolhimento dos tributos devidos – retenções
7. Obrigações Fiscais Acessórias
8. Exclusões
9. Fiscalização do Simples Nacional
9.1 Sistema Eletrônico de Fiscalização - SEFISC
9.2 Registro da Ação Fiscal
9.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF
9.4 Contencioso Administrativo do AINF
10. Processo Administrativo Fiscal
11. Cobrança da dívida ativa
12. Processo Judicial


Ministrantes:
Juliana Jochade Pereira, Advogada, Especialista em Direito Tributário.
Renata Cristina Zonta Zamin, Bacharel em Direito e Auditora Fiscal do Município de Lagoa Vermelha.

Custo: R$366,00