• Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Datas: 3 de dezembro de 2019
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 7h/a (um dia)


    OBSERVAÇÃO:

    O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
    BANRISUL AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1 (CONTA FAMURS ESCOLA)
    CNPJ 88.733.811/0001-42

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: DEVERÁ SER REALIZADO 7 DIAS ANTES (UMA SEMANA) APÓS ESTE PRAZO O VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.

    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


    JUSTIFICATIVA:

    Os avanços legais da política de proteção integral às crianças e aos adolescentes do Brasil, envolve um conjunto de ações, que correspondem a Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006, do CONANDA, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atualmente regulamentado pela Lei Federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que estabelece o respectivo sistema em âmbito nacional, estabelecendo as competências entre a União, Estados e Municípios, inclusive responsabilizando cada esfera de governo e demais atores. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam atos infracionais e constitui documento referencial, contendo as diretrizes do funcionamento dos programas de atendimento socioeducativos. O SINASE ordena os princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas incluindo os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como, todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (SINASE, artigo 1º, § 1º). Os quais devem garantir prioritariamente aos adolescentes a proteção e ressocialização. Nesse contexto entende-se que os municípios devem no conjunto de suas políticas da criança e do adolescente e da Assistência Social aperfeiçoar a operacionalidade para de fato garantir os direitos desses sujeitos.


    OBJETIVO:

    Capacitar os técnicos municipais sobre a temática teórico pratica do ECA, SINASE e SUAS, quanto a dimensão operacional das medidas socio educativas e seu respectivo monitoramento, com orientação para a avaliação e aplicabilidade do Plano de Medidas Socio Educativas.


    PÚBLICO ALVO:

    Gestores, Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, profissionais do SUAS que trabalham com as medidas socio educativas, gestores., e Conselheiros Tutelares.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    1. O Sistema Socioeducativo
    2. O papel dos atores do Sistema de Garantia de direitos e o SINASE;
    3. Direitos e garantias fundamentais do adolescente autor de ato infracional;
    4. Obrigação de Reparar o Dano
    5. Prestação de Serviços à Comunidade
    6. Liberdade Assistida
    7. Regime de Semiliberdade
    8. Internação
    9. Análise das medidas socioeducativas: eficácias e reincidências
    10. Das medidas socioeducativas não privativas de liberdade
    11. Das medidas socioeducativas privativas de liberdade
    12. Taxas atuais de reincidência
    13. Como reeducar e inserir o adolescente infrator no meio social?
    14. Projetos sociais de apoio a ressocialização no Brasil
    15. A operacionalização das medidas socioeducativas em meio aberto;
    16. A operacionalização das medidas de privação e restrição de liberdade;
    17. Desafios colocados para o enfrentamento das violências cometidas por adolescentes.
    18. Avaliação do Plano de Medidas Socio Educativas.


    METODOLOGIA:

    Expositiva, com a técnica de Mastery learning ou Aprendizagem de mestria, procedendo avaliações ao longo do processo a fim de identificar lacunas e supri-las.
    Roda de conversa a fim de identificar reais necessidades.


    BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal, Brasília, 1988.
    BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Brasília (DF). 1990.
    BRASIL. Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília: Presidência da República, 1993.
    BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Marco teórico e referencial: saúde sexual e saúde reprodutiva de adolescentes e jovens/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006.
    BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, 2007.
    BRASIL. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília-DF : Conanda, 2006.
    BRASIL. Sistema Nacional Socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
    CECRIA – CENTRO DE REFERÊNCIA, ESTUDOS E AÇÕES SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Cartilha do I Encontro de Adolescentes do DF sobre a Violência Sexual Infanto-Juvenil. Brasília: Cecria, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR, 2000.
    CENDHEC – CENTRO DOM HELDER CÂMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL. Sistema de Garantia de Direitos: um Caminho para a Proteção Integral. Recife: CENDHEC, 1999.
    CENTRO CRESCER SEM VIOLÊNCIA. A abordagem com Vítimas e Violadores – Anjos do Silêncio. Florianópolis: Centro Crescer Sem Violência, 1999. CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA. Como Reconhecer e Denunciar o Abuso Sexual de Crianças. Salvador: CEDECA-BA, 1999.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº , 112 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente:Brasília (DF). 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:Brasília(DF): 2006.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 106 DE 17 DE NOVEMBRO 39 DE 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Brasília (DF): 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília (DF). 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. Brasília (DF). 2012.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília (DF). 2014.
    BRASIL. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    As capacitações objetivam estimular o auto aprendizado, o ato de ensinar amplia nossos saberes, o desejo de aprender nos leva a quem pode auxiliar no aprendizado.


    MINISTRANTE: Tânia Mara Minetto

    Assistente Social, Mestre em Educação, Especialista em Psicologia Saúde e Trabalho, foi Professora de Serviço Social da URI – Campus de Frederico Westphalen, presta Consultoria e Assessoria em políticas públicas especialmente da Assistência Social, criança e adolescente e violência. Atua a mais de vinte anos com conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.