• Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Datas: 29 de outubro de 2019
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 7h/a (um dia)


    OBSERVAÇÃO:

    O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
    BANRISUL AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1 (CONTA FAMURS ESCOLA)
    CNPJ 88.733.811/0001-42

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: DEVERÁ SER REALIZADO 7 DIAS ANTES (UMA SEMANA) APÓS ESTE PRAZO O VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.

    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



    JUSTIFICATIVA:

    O ano de 2019, no que diz respeito a política da criança e do adolescente, está sendo marcado pelo processo eleitoral unificado para escolha dos novos membros para o Conselho Tutelar, haverá uma renovação de conselho assumindo um novo mandato em 10 de janeiro de 2020, espera-se que esses conselheiros estejam preparados para assumir essa tão importante função, diante disso propomos um curso de qualificação completa para qualificar esses conselheiros.


    OBJETIVO: Qualificar os Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício de suas funções.

    PÚBLICO ALVO:

    Conselheiros Tutelares

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    Informações Básicas
    Características do Conselho Tutelar
    Funções do Conselho Tutelar
    Atribuições do Conselho Tutelar
    Habilidades Básicas do Conselho Tutelar
    Principais interlocutores do Conselho Tutelar
    O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
    O que é um caso relevante para o Conselho Tutelar
    Como entender e encaminhar um caso prático
    A ação conselheira
    Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA


    Modelos para conselheiros
    Comunicação ao Ministério Público
    Modelo de ofício de encaminhamento ou comunicação ao Ministério Público de infração administrativa ou infração penal.
    (art. 136, inciso IV, do ECA)
    Notificação de Pessoa
    Modelo de notificação de pessoa para comparecimento ao Conselho Tutelar para prestar informações.
    (art. 136, inciso VII, do ECA)
    Representação - Afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar
    Modelo de representação para afastamento de criança/adolescente do convívio familiar.
    (art. 136, par. único, do ECA)
    Representação - Afastamento do agressor do convívio familiar
    Modelo de representação para afastamento cautelar do agressor do convívio familiar.
    (art. 130, do ECA)
    Representação - Descumprimento do dever inerente ao poder familiar
    Modelo de representação pela prática da infração administrativa: descumprimento de dever inerente ao poder familiar.
    (prevista no art. 249, do ECA)
    Representação - Irregularidade em entidade de atendimento (acolhimento institucional)
    Modelo de representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento - no caso, de acolhimento institucional.
    (art. 191, do ECA)
    Requisição de registro civil de nascimento
    Modelo de Requisição de Certidão de Nascimento e de Óbito de crianças e adolescentes.
    (modelo pode ser convertido em ofício requisitório)
    Requisição de Serviço Público
    Modelo de Requisição de Serviço Público, válido para as áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
    (cf. art. 136, inciso III, alínea "a", do ECA)
    Termo de aplicação de medidas de proteção aos pais ou responsável (matrícula escolar)
    Modelo de advertência da obrigatoriedade de matricular e acompanhar a frequência e o rendimento escolar do filho, bem como apresentação de comprovante ao Conselho Tutelar.
    (cf. art. 129, incisos V e VII, do ECA)

    METODOLOGIA:

    Expositiva, com a técnica de Mastery learning ou Aprendizagem de mestria, procedendo avaliações ao longo do processo a fim de identificar lacunas e supri-las.


    BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal, Brasília, 1988.
    BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Brasília (DF). 1990.
    BRASIL. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília-DF : Conanda, 2006.
    BRASIL. Sistema Nacional Socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº , 112 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente:Brasília (DF). 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:Brasília(DF): 2006.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 106 DE 17 DE NOVEMBRO 39 DE 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Brasília (DF): 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília (DF). 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. Brasília (DF). 2012.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília (DF). 2014.
    Roda de conversa a fim de identificar reais necessidades.
    “Quando vejo uma criança, ela inspira-me dois sentimentos: ternura, pelo que é, e respeito pelo que pode vir a ser.” Louis Pasteur.

    MINISTRANTE: Tânia Mara Minetto

    Assistente Social, Mestre em Educação, Especialista em Psicologia Saúde e Trabalho, foi Professora de Serviço Social da URI – Campus de Frederico Westphalen, presta Consultoria e Assessoria em políticas públicas especialmente da Assistência Social, criança e adolescente e violência. Atua a mais de vinte anos com conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.