• Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Datas: 25 de setembro de 2019
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 7h/a (um dia)


    OBSERVAÇÃO:

    O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
    BANRISUL AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1 (CONTA FAMURS ESCOLA)
    CNPJ 88.733.811/0001-42

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: DEVERÁ SER REALIZADO 7 DIAS ANTES (UMA SEMANA) APÓS ESTE PRAZO O VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.

    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127


    JUSTIFICATIVA:

    Considerando as responsabilidades e o compromisso dos conselheiros do CMDCA em relação a política da criança e do adolescente, bem como a importância da articulação deste órgão com a rede de proteção à criança e ao adolescente, e as tendências do cenário atual que aponta um crescente movimento de denúncias de vítimas de violação de direitos, e considerando ainda que as eleições unificadas para o Conselho Tutelar deverão inserir novos conselheiros Tutelares em 2020, consideramos fundamental que o CMDCA empodere-se de instrumentos teóricos e práticos acerca de sua atuação e competências frente a política da criança e do adolescente e a rede de proteção, especialmente a sua relação com o Conselho Tutelar, a fim de responder as necessidades da criança e do adolescente de seus municípios.


    OBJETIVO:

    Atualizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acerca de suas atribuições junto a política da Criança e do Adolescente, especificamente a relação com o Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as Resoluções do CONANDA, 152 e 170.


    PÚBLICO ALVO:

    Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares e Gestores.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    1. CMDCA – Características e funções;
    2. Sistema de Garantia de Direitos e o papel dos Conselhos;
    3. CMDCA e Conselho Tutelar: Distinções e especificidades
    4. Conselho tutelar vinculação política e administrativa
    5. Autonomia do conselho tutelar
    6. Conselho tutelar e sua subordinação às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescente
    7. ECA e o Conselho tutelar
    8. Resoluções e deliberações de políticas públicas emanadas pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
    9. Resolução no – 170/ 2014 - 152/2012
    10.Fiscalização: os órgãos responsáveis pela política de atendimento à criança e ao adolescente:
    11. O conselho tutelar;
    12. O conselho de direitos;
    13. O ministério público;
    14. A importância do MP na articulação e monitoramento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente;


    METODOLOGIA:

    Expositiva, com a técnica de Mastery learning ou Aprendizagem de mestria, procedendo avaliações ao longo do processo a fim de identificar lacunas e supri-las.
    Roda de conversa a fim de identificar reais necessidades.


    BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal, Brasília, 1988.
    BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Brasília (DF). 1990.
    BRASIL. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília-DF : Conanda, 2006.
    BRASIL. Sistema Nacional Socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº , 112 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente:Brasília (DF). 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:Brasília(DF): 2006.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 106 DE 17 DE NOVEMBRO 39 DE 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Brasília (DF): 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília (DF). 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. Brasília (DF). 2012.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília (DF). 2014.
    As capacitações objetivam estimular o auto aprendizado, o ato de ensinar amplia nossos saberes, o desejo de aprender nos leva a quem pode auxiliar no aprendizado.


    MINISTRANTE: Tânia Mara Minetto

    Assistente Social, Mestre em Educação, Especialista em Psicologia Saúde e Trabalho, foi Professora de Serviço Social da URI – Campus de Frederico Westphalen, presta Consultoria e Assessoria em políticas públicas especialmente da Assistência Social, criança e adolescente e violência. Atua a mais de vinte anos com conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
    Curso: Capacitação avançada para Conselheiros





  • Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Data: 25 de setembro de 2019
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 7h/a (um dia)

    OBSERVAÇÃO: O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
    BANRISUL AGENCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
    CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.

    CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARA DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127

    Público Alvo:
    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Diretores, Coordenadores, Agentes Fiscais, Vereadores e demais servidores públicos municipais.

    Objetivo:
    Apresentar aos gestores municipais as etapas necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, de acordo com a Lei Federal n° 11.445/2010 e o Decreto n° 7.217/2010, bem como a importância e necessidade de sua revisão.

    Considerações Importantes:
    A Lei Federal n° 11.445/2010, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz em seu art. 9° que o titular dos serviços públicos de saneamento básico (municípios e Distrito Federal) formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico. Além disso, o Decreto Regulamentador n° 7.217/2010 deixa claro que “após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico” (art. 26). Portanto, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o qual é instrumento de planejamento do setor, vai muito além da realização de diagnóstico e proposição de metas. O PMSB é peça fundamental ao acesso a recursos financeiros para que os objetivos e metas propostos (curto, médio e longo prazos), sejam de fato implementados. Além disso, está previsto na mesma Lei (art. 19, §4°) que o PMSB devem ser revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.


    Conteúdo Programático:

    Manhã:
    1. Breve histórico do saneamento básico no Brasil.
    2. Lei Federal n° 11.445/2010: considerações iniciais e princípios fundamentais.

    Tarde:
    1. Lei Federal n° 11.445/2010: conteúdo mínimo para elaboração e revisão dos planos municipais de saneamento básico.
    1.1. Plano Municipal de saneamento: definição e importância.
    1.2. Conteúdo mínimo (art. 19):
    - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida;
    - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento;
    - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas propostas;
    - ações para emergências e contingências;
    - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
    2. Saneamento em áreas rurais.


    Ministrante:

    Anelise Nardi Hüffner, Mestre em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, Professora Adjunta do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/Canoas), Assessora dos Centros de Apoio Operacionais da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias e da Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul.