• Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Datas: 3 de setembro de 2019
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 7h/a (um dia)


    OBSERVAÇÃO:

    O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO VIA DEPÓSITO DADOS:
    BANRISUL AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1 (CONTA FAMURS ESCOLA)
    CNPJ 88.733.811/0001-42

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO: DEVERÁ SER REALIZADO 7 DIAS ANTES (UMA SEMANA) APÓS ESTE PRAZO O VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.

    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.

    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



    APRESENTAÇÃO:

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão responsável pela proposição, deliberação e controle das políticas públicas municipais voltadas ao atendimento da criança e do adolescente. Ao formular a política da criança e do adolescente municipal responsabiliza-se pela intersetorialidade e pela articulação da rede de proteção, nesse sentido entende-se que o CMDCA deve ampliar seus conhecimentos para realizar essa articulação intersetorial e interinstitucional de forma que a rede de proteção à criança e ao adolescente solidifique-se no município.

    OBJETIVO:

    Qualificar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para articular-se com a rede de serviços, identificando o papel de cada um dos atores e a sua contribuição para a política de garantia de direitos da criança e do adolescente.’

    PÚBLICO ALVO:

    Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, gestores e trabalhadores da rede de atendimento da Política de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
    1.Papel e competências do CMDCA;
    2.Atuação dos conselheiros diante dos desafios contemporâneos na área da infância e juventude: as expressões da questão social;
    3.As principais políticas públicas de interface com a política de atendimento à criança e ao adolescente: educação, assistência social, saúde, habitação, segurança pública, esporte e cultura;
    4.Articulação e mobilização dos Conselhos no conhecimento da realidade local.
    5.A atuação do CMDCA na construção da Política de Garantia de Direitos
    6.Diagnóstico participativo e mapeamento da rede de serviços;
    7.O trabalho em rede e a importância de protocolos;
    8.Planejamento estratégico e participativo;
    9.Principais indicadores estaduais e regionais e a importância do SIPIA para a formulação e avaliação de políticas;
    10. Avaliação e Monitoramento das ações locais;


    METODOLOGIA:

    Expositiva, com a técnica de Mastery learning ou Aprendizagem de mestria, procedendo avaliações ao longo do processo a fim de identificar lacunas e supri-las.
    Roda de conversa a fim de identificar reais necessidades.


    BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal, Brasília, 1988.
    BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Brasília (DF). 1990.
    BRASIL. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília-DF : Conanda, 2006.
    BRASIL. Sistema Nacional Socioeducativo - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº , 112 DE 27 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente:Brasília (DF). 2006.
    CONANDA. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:Brasília(DF): 2006.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 106 DE 17 DE NOVEMBRO 39 DE 2005 - Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Brasília (DF): 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 105 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília (DF). 2005.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012. - Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. Brasília (DF). 2012.
    CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. - Dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Brasília (DF). 2014.
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    “Quando vejo uma criança, ela inspira-me dois sentimentos: ternura, pelo que é, e respeito pelo que pode vir a ser.” Louis Pasteur


    MINISTRANTE: Tânia Mara Minetto

    Assistente Social, Mestre em Educação, Especialista em Psicologia Saúde e Trabalho, foi Professora de Serviço Social da URI – Campus de Frederico Westphalen, presta Consultoria e Assessoria em políticas públicas especialmente da Assistência Social, criança e adolescente e violência. Atua a mais de vinte anos com conselhos de Direito da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.
  • Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros

    Datas: 3 de setembro de 2019

    Horário: Das 9h às 17h

    Carga Horária: 7h/a (um dia)



    OBSERVAÇÃO:

    PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO
    DADOS BANCÁRIOS: BANRISUL - AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
    CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.


    CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.


    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



    PÚBLICO ALVO:

    Prefeitos, vice-prefeitos, Secretários, diretores, servidores lotados na área de educação, vereadores.


    Conteúdo Programático:

    1. Educação: direito de todos, dever do Estado
    - o dever do poder público e a responsabilidade da família e da sociedade;
    - as disposições constitucionais e legais;
    - a responsabilidade do município em relação ao desenvolvimento da educação;
    - a obrigatoriedade do ensino básico, na faixa etária dos 4 aos 17 anos;
    - a área de atuação prioritária do município e a possibilidade de investimento no ensino médio e/ou superior;
    - a disponibilização de vagas em escolas privadas como meio de atendimento da educação básica: - parcerias com escolas comunitárias, filantrópicas e/confessionais; - compra de vagas;
    - incumbências legais da instituição de ensino e dos professores (servidores);
    - as recentes alterações da Lei – nos anos de 2018 e 2019;
    - a responsabilidade da escola no trabalho pela cultura da paz e o combate ao Bulliyng;
    - a questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática de certas atividades (direito recentemente estabelecido pela Lei nº 9.394/96).


    2. A definição das diretrizes para organização e manutenção da atividade escolar:
    - a atuação da Secretaria Municipal de Educação
    - o Sistema de Ensino e suas competências e abrangência em relação às instituições de ensino: Municipal e Estadual;
    - a regularidades das instituições escolares (autorização e credenciamento junto ao sistema de ensino competente, atendimento das normativas existentes);
    - as normativas expedidas pelo Sistema Estadual de Ensino e sua abrangência;
    - o ponto de corte e orientações atualizadas para operacionalização das matrículas na pré-escola e no 1º ano do ensino fundamental;
    - as obrigações com ações acessórias à educação: transporte escolar, alimentação, material didático, assistência à saúde do educando;
    - possibilidades de regulamentação normativa para o serviço transporte escolar e instituição do uso de uniforme (análise de anteprojetos de lei, de cunho exemplificativo);
    - registros escolares(atas e outros): importância de que sejam fidedignos;
    - recesso escolar e férias dos servidores.

    3. Aspectos polêmicos do cotidiano escolar contemporâneo:
    - a responsabilidade objetiva do Poder Público em relação a danos causados a alunos e servidores;
    - a incolumidade física e psicológica dos alunos;
    - a responsabilidade dos servidores públicos: por ação ou omissão;
    - o encaminhamento e a apuração de faltas funcionais dos servidores;
    - depredação do patrimônio público: responsabilidade;
    - agressões sofridas por professores e demais servidores;
    - a presença de advogados no acompanhamento de pais, responsáveis legais e servidores, durante as reuniões escolares;
    - cuidados na disponibilização, via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), de documentos e informações referentes a crianças e/ou adolescentes;
    - o uso de câmeras no interior do prédio escolar;
    - a utilização das imagens dos alunos em sites, redes sociais e/ou aplicativos mantidos/utilizados pela escola;
    - o uso das imagens de alunos feito diretamente pelo professor;
    - a exposição da criança ou adolescente a situação de constrangimento;
    - a filmagem e a divulgação realizada por alunos no interior da escola;
    - uso do parelho celular;
    - uso de medicação no horário escolar;
    - passeios escolares e as autorizações necessárias;
    - outros temas correlatos.

    4. A organização escolar: níveis, etapas e modalidades – aspectos gerais e resumidos
    - a legislação educacional aplicável;
    - a educação básica: normas comuns às etapas escolares – Educação Infantil e Ensino Fundamental
    - calendário escolar;
    - horas e dias letivos e a organização do recesso escolar;
    - controle de frequência;
    - turno: integral ou parcial;
    -componentes curriculares e conteúdos obrigatórios;
    - outras questões pertinentes.


    Duração: UM DIA

    O conteúdo programático acima especificado tem por finalidade demonstrar a estrutura e a organização do curso, não limitando, no entanto, a possibilidade de que outros conteúdos venham a ser trabalhados durante o treinamento. Questões e assuntos correlatos ao tema central e seus desdobramentos podem vir a ser tratados, assim como a ordem de apresentação poderá ser alterada durante a exposição dos instrutores.

    MINISTRANTE:

    Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada, Professora, Especialista em Educação, Consultora em Legislação Educacional.