• Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

    Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros

    Datas: 22 e 23 de maio de 2019

    Horário: Das 9h às 17h

    Carga Horária: 14h/a (dois dias)



    OBSERVAÇÃO:

    PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DEVE SER REALIZADO VIA DEPÓSITO
    DADOS BANCÁRIOS: BANRISUL - AGÊNCIA 0011 - CONTA 06.851.7000-1
    CNPJ 88.733.811/0001-42 - FAMURS ESCOLA.


    CANCELAMENTO: 7 DIAS, APÓS VALOR FICARÁ DE CRÉDITO PARA PREFEITURA.


    *ESTAMOS MUDANDO O SISTEMA DE INSCRIÇÕES, DEVIDO A ISTO OS BOLETOS NÃO SERÃO GERADOS.
    INFORMAÇÕES: 51.32303125 - 51.32303126 - 51.32303127



    PÚBLICO ALVO:

    Prefeitos, vice-prefeitos, Secretários, diretores, servidores lotados na área de educação, vereadores.



    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    1. Noções Gerais em relação aos Aspectos Legais da Educação Escolar Básica

    - O direito subjetivo à educação

    - A responsabilidade do Estado, da Família e da Sociedade

    - As obrigações acessórias à disponibilização da vaga escolar: transporte, alimentação, material, outros…

    - A instituição legal e a entrega de uniformes escolares e material didático para alunos da rede municipal

    - A competência prioritária de cada ente da federação: União, Estados e Municípios

    - As disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a respeito da organização do ano letivo escolar:

    - Dias e horas letivos, o recesso escolar

    - Condições curriculares obrigatórias, jornada diária – turno integral e parcial -, incumbências legais da escola e dos profissionais da educação

    - O corte etário para pré-escola e 1º ano do ensino fundamental

    - As recentes alterações da Lei – nos anos de 2018 e 2019, a responsabilidade da escola no trabalho pela cultura da paz e o combate ao Bullyng

    - A questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática certas atividades

    - Os aspectos legais pertinentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental

    - A questão da disponibilização de vagas, a judicialização em relação à educação infantil, o cumprimento de decisões judiciais

    - As questões legais referentes à educação especial: diretos, deveres, identificação do aluno deficiente ou com necessidade especial, confecção de laudo, a equipe multidisciplinar para elaboração do laudo, a impossibilidade de recusa da matrícula em razão da deficiência do aluno, a disponibilização de monitores e/ou outros profissionais auxiliares, as adaptações físicas e pedagógicas no ambiente escolar, necessidade de acessibilidade, adaptação do currículo escolar, terminalidade do ano ou etapa escolar, a jornada diária do aluno especial (possibilidade ou não de redução)

    - Sistema de ensino: a competência e abrangência do sistema municipal

    - Credenciamento e autorização para funcionamento das escolas municipais

    - A responsabilidade do Município em relação ao funcionamento de escolas privadas de educação infantil, quando o sistema de ensino é municipal

    - Outros temas e questões.


    2. Aspectos Legais dos Recursos Vinculados à Educação

    - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

    - FUNDEB

    - Salário-educação

    - Programas suplementares desenvolvidos pelo FNDE (referências gerais ao PNAE, PNATE, PDDE, MAIS EDUCAÇÃO).



    3. Profissionais da Educação – Gestão dos Servidores

    - Os vínculos funcionais com a Administração Pública: contratação temporário, cargo efetivo, emprego público, função de confiança

    - Os profissionais da educação e os profissionais do Magistério: cuidados e peculiaridades da vida funcional

    - O Plano de Carreira do Magistério e a possibilidade de revisão ou alteração das normas

    - O Regime Jurídico dos Servidores detentores de cargos efetivos

    - Lotação, relotação e remoção de servidores do ambiente escolar (troca de escola, órgão ou setor)

    - A cedência e a permuta de servidores entre órgãos públicos, condições e cuidados necessários

    - A aplicação do piso nacional do magistério

    - A reserva de carga horária para atividades decorrentes da docência

    - A organização do horário de trabalho

    - O registro da carga horária desempenhada

    - A eleição de diretores

    - Outros temas questões correlatos.


    MINISTRANTE:

    Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada, Professora, Especialista em Educação, Consultora em Legislação Educacional.