• Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS)

    Investimento: R$ 399,00

    Data: 17 e 18 de outubro de 2018

    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h

    Carga Horária: 14h/a (dois dias)



    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


    1.CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

    2.PRINCÍPIOS JURÍDICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

    3.GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRIBUINTE

    4.DIREITOS DO CONTRIBUINTE

    5.CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

    5.1 Termos, Organização e Atos do PAF

    5.2 Prazos legais e sua contagem

    6.O PROCESSO ADMINISTRATIVO

    7.ESPÉCIES DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

    7.1 O lançamento

    7.2 As Espécies de Lançamento

    8.PROCEDIMENTOS PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DO PAF

    8.1 Fiscalização

    8.2 Procedimento Inicial Fiscalizatório

    8.3 Decadência

    8.4 Prescrição

    8.5 Auto de Infração e Lançamento

    8.6 Formalidades do Auto de Infração

    8.7 Denúncia Espontânea do Contribuinte

    9. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

    9.1 Conceitos

    9.2 Espécies

    9.3 Fundamentos e Ritos

    9.4 Extinção do PAF

    10. OUTROS PROCESSOS

    10.1 Reconhecimento de Isenção e Imunidades

    10.2 Consulta

    10.3 Cancelamento de Lançamento

    10.4 Restituição

    10.5 Denúncia

    10.6 Comunicação de Crimes contra a Ordem Tributária

    11. ÓRGÃOS JULGADORES

    11.1 De primeira Instância

    11.2 De segunda Instância

    12. DIVIDA ATIVA

    12.1 Constituição

    12.2 Lançamento

    13.CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS

    14.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PARCELAMENTOS

    15.DECISÕES DOS TRIBUNAIS DO BRASIL

    16.LEGISLAÇÃO APLICADA

    17.DISCUSSÕES PRÁTICAS


    MINISTRANTE:

    Leandro Costantin (Auditor Público Municipal do Município de Fontoura Xavier desde 1997, Consultor Tributário da FAMURS/RS e da AMAJA, administrador público, foi presidente efetivo da comissão de Processos Administrativos Especiais e Fiscais por 8 anos, coordenador do Depto de Fiscalização e Tributação Municipal por duas gestões, ex-Secretário da Fazenda do Município, especialista em ISS e Processos Administrativos Fiscais e Arrecadação Tributária Própria Municipal.