• Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 em Porto Alegre/RS)

    Investimento: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais)

    Data: 16 e 17 de outubro de 2018

    Horário: Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h

    Carga horária: 14h/a (dois dias)


    OBJETIVO

    O curso abrange: Exposição da nova Lei federal nº. 13.019/2014 e alteração; Orientações jurídicas para sua aplicação no Município; Respostas a questionamentos.


    PÚBLICO ALVO:


    Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários e Diretores Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Auditores do Controle Interno, Membros da Comissão de Licitações e servidores da área de licitações, servidores responsáveis pela avaliação e julgamento das prestações de contas, servidores responsáveis por projetos, Assessores de Secretários e Diretores, Vereadores e demais interessados.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:


    A. Disposições Preliminares/Noções Gerais:

    - Origem, vigência e abrangência da Lei;
    - Inovações da Lei;
    - Normativas federal e estadual;
    - E os convênios antigos e em vigor?
    - Fundamentos da Lei: Transparência e Participação Social;
    - Diretrizes da Lei: Profissionalização das Organizações da Sociedade Civil
    - Diferenças entre as Organizações Sociais existentes no país: OSC, OSCIP e OS e a quem se aplica a Lei;
    - A quem não se aplica a Lei;
    - Principais definições da Lei;


    B. Fase do Planejamento:

    - Planejamento orçamentário, operacional e estrutura municipal mínima para implementação da Lei;
    - Conselho de Políticas Públicas;
    - Comissão de Seleção: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
    - Comissão de Monitoramento e Avaliação: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
    - Outros agentes públicos necessários à implementação da Lei;
    - Capacitação dos partícipes: agentes públicos e privados;
    - Como deve se dar a Transparência, o Controle, a Participação Social e a Divulgação das Ações;
    - Legislação Municipal necessária;
    - Regulamentos e Manuais necessários a serem disponibilizados pela Administração Municipal;


    C. Manifestação de Interesse Social:

    - O Procedimento de Manifestação de Interesse Social: regulamento, requisitos, análise das Manifestações, decisão da Administração Municipal e resultado;


    D. Plano de Trabalho:

    - O Plano de Trabalho: elaboração, requisitos, orçamento, realidade, metas, objetivos, forma de execução, cronograma de execução e aferição do cumprimento das metas;


    E. Instrumentos Jurídicos:

    - Termo de Colaboração;
    - Termo de Fomento;
    - Acordo de Cooperação;


    F. Fase da Seleção - Chamamento Público:

    - Conceito e critérios;
    - Edital: conteúdo obrigatório;
    - Vedações e admissões no Chamamento Público;
    - Participação de entidades locais;
    - Anexos ao Edital de Chamamento Público;
    - Publicação e prazo do Edital;
    - Impugnação do Edital;
    - Procedimento de seleção e julgamento das propostas;
    - Fase recursal;
    - Homologação do julgamento das propostas;
    - Publicidade;


    G. Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público:

    - Hipóteses de Dispensa;
    - Hipóteses de Inexigibilidade;
    - Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
    - Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
    - Julgamento da Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;


    H. Elaboração do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação:

    - Cláusulas essenciais;

    I. Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:

    - Requisitos das Organizações da Sociedade Civil;
    - Documentação das Organizações da Sociedade Civil;
    - Vedações das Organizações da Sociedade Civil;

    J. Providências da Administração Pública para a Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento:

    - Realização do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade;
    - Indicação da existência da prévia dotação orçamentária;
    - Avaliação da Organização da Sociedade Civil;
    - Aprovação do Plano de Trabalho;
    - Designação do Gestor;
    - Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
    - Parecer do órgão técnico e seus requisitos;
    - Parecer Jurídico;

    K. Elaboração e Formalização do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:

    - Cláusulas Essenciais;

    L. Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil:

    - Responsabilidade;
    - Requisitos;

    M. Fase da Execução:

    - Despesas que não podem ser pagas;
    - Despesas que podem ser pagas;
    - Liberação e gestão dos recursos financeiros;
    - Movimentação e aplicação financeira dos recursos;
    - Retenção dos recursos financeiros;
    - Saldo dos recursos financeiros;

    N. Fase do Monitoramento e Avaliação:

    - Pesquisa de satisfação;
    - Relatório técnico de monitoramento e avaliação: responsabilidade e requisitos;
    - Monitoramento e avaliação nos casos de financiamento com recursos de fundos específicos;
    - Obrigações do Gestor;

    O. Fase da Prestação de Contas:
    - Manual de Procedimentos para Prestação de Contas;
    - Elementos da prestação de contas;
    - Relatórios das Organizações da Sociedade Civil;
    - Relatórios da Administração Pública;
    - Prazos para prestação de contas;
    - Prazos para apreciação da prestação de contas;
    - Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas;
    - Impropriedades e saneamento de irregularidades na prestação de contas
    - Avaliação final da prestação de contas;
    - Recurso;
    - Ações compensatórias;
    - Utilização da plataforma eletrônica para prestação de contas;

    P. Sanções Administrativas, Responsabilidade e Improbidade Administrativa

    - Sanções administrativas às Organizações da Sociedade Civil;
    - Prescrição da aplicação da penalidade;
    - Responsabilidade do Administrador Público;
    - Alteração da Lei de Improbidade Administrativa;


    MINISTRANTE: TÂNIA MIROSLAW GRIGORIEFF

    Advogada e Administradora de Empresas. Especialista em Direito Público Municipal. MBA em Gestão Ambiental pela FGV/RJ. Extensão em Formação de Docentes à Distância pela PUC Virtual/RS. Foi Procuradora Geral do Município de Guaíba por 08 anos e do Município de Progresso por 03 anos. Exerceu funções junto a Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Foi Membro atuante da Comissão de Ecologia da OAB/RS por 04 anos. Consultora Jurídica em Direito Público na FAMURS. Membro participante do Programa Rádio Livre com Diego Casagrande na Radio Band AM/FM. Consultora em Direito Público Municipal desde 1997, atuando junto ao Tribunal de Contas do RS e em ações de improbidade administrativa nas defesas dos Prefeitos e demais Agentes Políticos. Diretora Executiva do Instituto SOLLO – Gestão Pública e Privada e Consultoria Ambiental. Sócia Diretora de Tânia Grigorieff Advocacia.

  • Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS)

    Investimento: R$ 309,00

    Data: 16 e 17 de outubro de 2018

    Horário: 1º dia - Das 9h às 12 e das 13h30 às 17h e 2º dia das 9h às 12h

    Carga Horária: 10h/a (um dia e meio)


    EMENTA


    O Plano de Ações Articuladas (PAR ) é uma ferramenta de planejamento para as secretarias de Educação municipais e estaduais brasileiras. Basicamente, os municípios e estados avaliam seus problemas na rede de ensino, reportam ao MEC e recebem assessoria técnica e recursos para implementar mudanças. Depois da fase de Diagnóstico, agora temos que apresentar o Planejamento 2016-2020. Para orientar os Município apresentamos o Curso: Cadastro do Planejamento PAR/MEC/FNDE.


    PÚBLICO ALVO

    Secretárias (os) Municipais de Educação e Técnicos Administrativos operadores do SIMEC


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    # Encadeamento Diagnóstico/Metas
    # Cadastro de demandas passo a passo
    - Dimensão/Iniciativas/Programa
    - Seleção de Objetos financiáveis
    - Definição do período de abrangência da iniciativa
    - Dados de abrangência da iniciativa
    - Quantidades e Cronograma de Execução
    - Valor do item
    # Cadastro de Consultorias: elementos importantes a considerar
    # Cadastro de Eventos
    # Cadastro de Obras
    # Cadastro de Mobiliário
    # Cadastro de itens de tecnologia (Escola Conectada)
    # Cadastro de Capactiações
    # Cadastro de Emenda Parlamentar designada: Obra/Equipamento/Mobiliário
    # Visualização e solução de pendências

    MINISTRANTE: Doris Couto