• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS

    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros

    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h

    Datas: 14 de setembro de 2018

    Carga Horária: 7h/a (um dia)



    1.OBJETIVO DO CURSO:

    Capacitar os Servidores Públicos que atuam no Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo e os interessados na excelência e efetividade do controle, na utilização de técnicas, procedimentos e rotinas. Apresentar a legislação e a sua abrangência. Alertar sobre as responsabilidades e penalidades aplicadas pelo TCE e MP aos agentes públicos envolvidos na função de fiscalizar.


    2.PÚBLICO ALVO:

    Prefeitos, Vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, procuradores e assessores Jurídicos do Poder Executivo e Poder Legislativo, auditores, Membros do Sistema de controle interno e comissão de licitações, contadores, servidores dos departamentos de Pessoal/RH, compras e licitações, patrimônio, tesouraria e demais Servidores Poder Executivo e Legislativo.

    3.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    1. Objetivo do Curso e Introdução ao conteúdo programático

    2. Marco histórico do Sistema de Controle Interno no Brasil

    3. A Base Legal:
    3.1 Constituição da República de 1988 – arts. 31, 70 e 74;
    3.2 Lei Federal nº. 4.320/1964 – Controle Orçamentário, arts. 75 a 82;
    3.3 Decreto-Lei n.º 201/67 – trouxe expressamente a Reforma
    Administrativa do Estado, incluindo ações de Controle Interno
    3.4 Lei Federal nº. 8.666/1993 – Lei de Licitações – arts. 102 e 113, § 2º.
    3.5 Lei Complementar nº. 101/00 – LRF – art. 59
    3.6 Lei Federal nº. 12.527/2011 – Acesso à Informação – art. 6º.
    3.7 Constituição do Estado/RS – arts. 71, § 5, 75 e 76.
    3.8 Resolução nº. 963/2012 do TCE/RS


    4. Conceito, competência e finalidade do Controle Interno
    4.1 Conceito;
    4.2 Competência;
    4.3 Finalidade;

    5.Princípios norteadores:
    5.1 Princípio da Segregação de Funções;
    5.2 Princípio da Intendência Funcional;
    5.3 Princípio da Qualificação Adequada;
    5.4 Princípio da Eficiência;

    6. O Controle Interno
    6.1 Organização do Controle Interno;
    6.2 Objetivo e Abrangência da Norma;
    6.3 Normas específicas do Controle Interno;
    6.4 Formas de Controle;

    7. Criação e estrutura do Sistema de Controle Interno, com ênfase nas decisões atualizadas do TCE/RS

    7.1 Decisões atualizadas do TCE/RS;
    7.2 Lei específica municipal;
    7.3 Servidores efetivos e qualificados;
    7.4 O(s) agente(s) controlador(es) e a Responsabilidade Solidária;
    7.5 As responsabilidades e penalidades aplicadas pelo TCE e MP aos agentes;
    7.6 Autonomia para exercício das atribuições, livre acesso aos documentos;
    7.7 Criação de instruções normativas;

    8. Organização do Sistema de Controle Interno
    8.1 Ações de controle e efetivo funcionamento do Sistema de Controle
    Interno da Administração Pública Municipal;
    8.2 Planejamento e Plano de Controle;
    8.3 Recomendações como forma de correção;

    9. Áreas de atuação do Sistema de Controle Interno Municipal:

    9.1 Introdução: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
    9.2 Recursos Humanos e/ou Departamento de Pessoal;
    9.3 Compras e Licitações;
    9.4 Contabilidade;
    9.5 Tesouraria;
    9.6 Patrimônio;
    9.7 Tributação;
    9.8 Obras de Engenharia
    9.9 Saúde
    9.10 Educação
    9.11 Transportes
    9.12 Planejamento
    9.13 Serviços Jurídicos
    9.14 Assistência Social
    9.15 Meio ambiente
    9.16 Convênios, Contratos, Lei de Parcerias;

    10. Apoio e relação com o Controle Externo
    10.1 O Controle Externo
    10.2 Relação entre o Controle Externo e o Interno

    11. Ouvidoria, Transparência Pública e o Acesso as Informações
    11.1 Ouvidoria e as denúncias no sítio do TCE/RS;
    11.2 Controle da Transparência Pública;
    11.3 Lei de Acesso às Informações;

    12. Espaço do Controle Interno no TCE/RS
    12.1 Apresentação do “Espaço do Controle Interno” no sítio do TCE;
    13. Considerações finais
    13.1 As dificuldades na efetividade do Sistema de Controle Interno;
    13.2 Persistência dos membros do controle interno, dos servidores públicos e gestores.


    5. MINISTRANTE:

    Advogada desde 2008. Especialista em Direito Público pela PUC/RS. Pós-graduada em Docência em Ensino Superior pela PUC/RS. Foi Assessora Jurídica do Município de Arroio dos Ratos por 3 (três) anos. Foi Procuradora geral do Município de Arroio dos Ratos por 4 (quatro) anos. Atualmente está no cargo de procuradora-adjunta do Município de Arroio dos Ratos. Possui curso de extensão em Licitação Pública e Contratos; Simples Nacional; Direito Tributário; Regularização Fundiária. Frequentou a Escola Superior da Magistratura Federal e a Escola Nacional dos Delegados de Polícia Federal, ambos na modalidade EAD. Fundadora e proprietária do Escritório Kaira Pinhatti Advocacia.
  • Local: Sede da FAMURS (Rua Marcílio Dias, 574 – Bairro Menino Deus em Porto Alegre/RS)
    Investimento: R$ 219,00 para Prefeitura - R$ 329,00 para outros
    Data: 14 de setembro de 2018
    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
    Carga Horária: 7h/a


    PÚBLICO ALVO

    Veterinários do Serviço de Inspeção Municipal


    OBJETIVO

    Fornecer embasamento teórico para análise de registro de produtos e rótulos dos Serviços de Inspeção Municipal RS.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    A) Relevância do registro de produtos e rótulos no sistema de inspeção.
    B) O que saber para registrar ou avaliar produtos e rótulos.
    C) Registro de produtos e rótulos - Visão SIM
    D) Legislações


    MINISTRANTE: Luis Carlos Falcão Dornelles
    Graduação: Medicina Veterinária e Licenciatura em Ciências Biológicas, ambos pela UFRGS;
    Pós- graduação em Higiene e Tecnologia de Alimentos pela Universidade Federal Fluminense;
    Fiscal Estadual Agropecuário , responsável pelo Setor de Registro de Produtos e Rótulos da Secretaria da Agricultura Pecuária e Irrigação (SEAPI);