• OBSERVAÇÃO: Este curso será ministrado em duas partes conforme segue, a inscrição é única.

    Local: Auditório do Centro Municipal de Saúde (Rua Rui Barbosa, 90 - Bairro Centro em Carlos Barbosa/RS)

    Investimento: R$ 799,00 para Prefeitura e R$ 1.199,00 para outros

    Horário: Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h

    Data: 4, 5 e 6 de julho de 2018 (primeira parte)
    12 e 13 de julho de 2018 (segunda parte)


    Carga Horária: 35h/a (cinco dias)



    OBJETIVO


    Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto às empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a pratica, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.


    APRESENTAÇÃO

    O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
    Serão analisadas as últimas alterações na legislação até a Lei Complementar nº 155/16.



    PÚBLICO ALVO

    O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional.
    Na esfera municipal os Fiscais Tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.


    METODOLOGIA DAS AULAS

    A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
    O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    1.Legislação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
    2.Abrangência e objetivos do Estatuto
    3.normas para as novas legislações que instituam obrigações para as ME e EPP
    4.Escritórios Regionais do Simples Nacional
    5.Classificação das ME e EPP no Estatuto
    6.Exclusão do Estatuto por excesso de receita
    7.Demais vedações para o ingresso no Estatuto
    8.Regime de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
    9.Opção Pelo Regime Do Simples Nacional
    10.Apuração Da Base De Cálculo Do Simples Nacional
    11.Programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional
    12.Apuração da alíquota do Simples Nacional
    13.Demais regras de tributação pelo Simples Nacional
    13.1. Tributação em valores fixos para o ICMS e ISS
    13.2. Regime de tributação para os estados e municípios com isenção ou redução do ICMS ou ISS
    13.3. Tributação do ISS para os escritórios de serviços contábeis
    14.Recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional
    15.Retenção na fonte no Simples Nacional
    16.Restituição e compensação de valores no Simples Nacional
    17.Parcelamento de débitos com o Simples Nacional
    18.Documento de arrecadação do Simples Nacional - DAS
    19.Obrigações acessórias no Simples Nacional
    20.Exclusões do Simples Nacional
    20.1. Exclusões de ofício
    20.2. Exclusões por iniciativa do contribuinte
    21.Fiscalização e lançamento de ofício
    21.1. Competência para fiscalizar o Simples Nacional
    21.2. Abrangência da fiscalização do Simples Nacional
    21.3. Competência da fiscalização para o lançamento de todos os tributos do Simples Nacional
    22.Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFIC
    22.1. Procedimentos a serem adotados enquanto não estiver disponível o SEFISC
    22.2. Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF
    22.3. Contencioso do AINF
    22.4. Auto de Infração por Descumprimento das Obrigações Acessórias
    23.Multas por infrações
    23.1. Multas por Descumprimento da Obrigação Principal
    23.2. Multas por Descumprimento das Obrigações Acessórias
    24.Contencioso administrativo
    24.1. Competência pelo contencioso administrativo do ente federativo
    24.2. Impugnação do contencioso administrativo
    25.Consultas sobre o Simples Nacional
    26.Processos judiciais do Simples Nacional
    27.Procedimentos para a inscrição em dívida ativa e cobrança
    28.Regras para o Microempreendedor Individual – MEI


    MINISTRANTE

    Johnny Bertoletti Racic - Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e dois anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
    Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
    Atualmente exerce a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Munmicipal da Fazenda do Município de Porto Alegre.
    Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
    Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
    “Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
    “Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
    “Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
    “Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
    “Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
    “Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
    “Sistema Tributário Municipal”;
    “Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
    “ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
    “Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
    “Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
    “Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
    “Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
    Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
    Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
    Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
    Co-Autor das obras:
    - “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
    - “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.
    - “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.