• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS Investimento: R$ 309,00 para Prefeitura - R$ 449,00 para outros Data: 23 e 24 de janeiro de 2018 Horários:dia 23/01 das 9h às 12h e das 13h30 às 17h e dia 24/01 das 9h às 12h Carga Horária: 10h/a APRESENTAÇÃO: A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao processo administrativo ambiental decorrente do auto de infração, a análise das sanções, defesa, valores de multa, recurso e termo de compromisso ambiental. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores que atuam nesta área. OBJETIVO: Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental. PÚBLICO-ALVO: Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E PODER DE POLÍCIA 1.1 Responsabilidade Constitucional Ambiental 1.2 Responsabilidade administrativa 1.3 Poder de polícia municipal 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 2.1 Princípios constitucionais de processo administrativo 2.2 Princípios do processo administrativo ambiental 1. A FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 3.1 Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, dentre outros) 3.2 Auto de infração 3.3 Sanções 3.4 Valores de multa 3.5 Prescrição Ambiental 3.6 Defesa e recurso 3.7 Julgamento 3.8 Conversão de Multa Simples (Decreto Federal nº 9.179/17) 3.9 Termo de Compromisso Ambiental MINISTRANTE: ALEXANDRE BURMANN Advogado, Professor de curso de Pós Graduação e de Extensão, Pós-Graduado em Direito Ambiental, Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais, Secretário Geral da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB.RS e da Associação Gaúcha de Advogados de Direito Ambiental Empresarial – AGAAE.