• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros
    Datas: 22 e 23 de março de 2017
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 14h/a


    Público-Alvo:
    Secretários de Trânsito; Diretores de Trânsito; Agentes da Autoridade de Trânsito dos Municípios.


    Conteúdo Programático:
    1. Noções Preliminares (O Poder de Polícia e os Atos Administrativos)
    2. Processo Administrativo Geral e Processo Administrativo aplicado ao Trânsito
    3. Ato Administrativo
    - Requisitos (Competência; Objeto; Forma; Motivo e Finalidade)
    - Atributos (Presunção de legitimidade do ato; Imperatividade;
    Auto-executoriedade)
    4. Procedimentos Administrativos
    - Análise e Julgamento da Consistência do AIT (homologação, SIT, etc.)
    5. Instauração do Processo
    6. Notificação de Autuação – NAIT
    7. Apresentação da Defesa da Autuação/Indicação de Condutor (Procedimentos distintos)
    8. Recebimento e Instrução da Defesa (Requisitos de admissibilidade/prazo)
    9. Análise e Julgamento da Defesa
    10. Penalização e Notificação da Imposição da Penalidade – NIP
    11. Recebimento do Recurso pela JARI (Competências, Requisitos de admissibilidade/prazo)
    12. Análise, Instrução, Julgamento e Notificação do Resultado
    13. Recurso ao CETRAN (Procedimentos para Interposição/requisitos/prazo)
    14. Encerramento da Instância Administrativa
    15. Prescrição e Decadência

    Ministrante:
    Ilson Krigger - Bacharel em Direito pela ULBRA/RS (1998), Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar (1992), Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público
    pela Escola Superior do Ministério Público/RS (2000), Especialista em Policiamento Ambiental pela Academia de Polícia Militar/RS (2002), Especialista em Administração
    Policial Militar pela APM e Centro Universitário Metodista IPA/RS (2006), Instrutor do Programa de Resistência a Violência e As Drogas (2008). Especialista em
    Psicopedagogia aplicada na Prevenção da Drogadição e Violência Infanto-Juvenil para o PROERD/BM pela APM e Instituto de Desenvolvimento do Alto Uruguai – IDEAU,
    Faculdade de Getúlio Vargas (2010) Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas, promovido pela SENAD, MEC e PRONASCI, do MJ,
    executado pela UnB (2011). Oficial da Reserva da Polícia Militar do RS. Advogado e Consultor de Trânsito. Tem experiência nas áreas de Segurança Pública, Trânsito,
    Prevenção à violência e às drogas e Direito. Ministrou aulas de Trânsito, Prevenção à violência e às drogas, Direito Administrativo, Constitucional e Penal nos cursos dos
    órgãos de segurança pública no Estado do RS.