• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550,00 para outros
    Datas: 9 e 10 de novembro de 2017
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 14h/a


    Público-Alvo:
    Secretários de Trânsito; Diretores de Trânsito; Agentes da Autoridade de Trânsito dos Municípios.


    Conteúdo Programático:
    1. Noções Preliminares (O Poder de Polícia e os Atos Administrativos)
    2. Processo Administrativo Geral e Processo Administrativo aplicado ao Trânsito
    3. Ato Administrativo
    - Requisitos (Competência; Objeto; Forma; Motivo e Finalidade)
    - Atributos (Presunção de legitimidade do ato; Imperatividade;
    Auto-executoriedade)
    4. Procedimentos Administrativos
    - Análise e Julgamento da Consistência do AIT (homologação, SIT, etc.)
    5. Instauração do Processo
    6. Notificação de Autuação – NAIT
    7. Apresentação da Defesa da Autuação/Indicação de Condutor (Procedimentos distintos)
    8. Recebimento e Instrução da Defesa (Requisitos de admissibilidade/prazo)
    9. Análise e Julgamento da Defesa
    10. Penalização e Notificação da Imposição da Penalidade – NIP
    11. Recebimento do Recurso pela JARI (Competências, Requisitos de admissibilidade/prazo)
    12. Análise, Instrução, Julgamento e Notificação do Resultado
    13. Recurso ao CETRAN (Procedimentos para Interposição/requisitos/prazo)
    14. Encerramento da Instância Administrativa
    15. Prescrição e Decadência

    Ministrante:
    Ilson Krigger - Bacharel em Direito pela ULBRA/RS (1998), Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia Militar (1992), Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público
    pela Escola Superior do Ministério Público/RS (2000), Especialista em Policiamento Ambiental pela Academia de Polícia Militar/RS (2002), Especialista em Administração
    Policial Militar pela APM e Centro Universitário Metodista IPA/RS (2006), Instrutor do Programa de Resistência a Violência e As Drogas (2008). Especialista em
    Psicopedagogia aplicada na Prevenção da Drogadição e Violência Infanto-Juvenil para o PROERD/BM pela APM e Instituto de Desenvolvimento do Alto Uruguai – IDEAU,
    Faculdade de Getúlio Vargas (2010) Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas, promovido pela SENAD, MEC e PRONASCI, do MJ,
    executado pela UnB (2011). Oficial da Reserva da Polícia Militar do RS. Advogado e Consultor de Trânsito. Tem experiência nas áreas de Segurança Pública, Trânsito,
    Prevenção à violência e às drogas e Direito. Ministrou aulas de Trânsito, Prevenção à violência e às drogas, Direito Administrativo, Constitucional e Penal nos cursos dos
    órgãos de segurança pública no Estado do RS.

  • Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550,00 para outros
    Datas: 9 e 10 de novembro de 2017
    Horário: 9h às 12h e das 13h30 às 17h
    Carga Horária: 14h/a


    OBJETIVO:

    Capacitar os participantes para a elaboração de procedimentos nos processos de Licenciamento Ambiental em conformidade com a Legislação e Normas Ambientais, através do conhecimento de aspectos técnicos legais e institucionais, frente às novas disposições previstas na Resolução CONSEMA288/2014. Promovendo a qualificação e a unificação de procedimentos de licenciamento ambiental. Nas etapas do Licenciamento Ambiental e atividades sujeitas a este processo.


    PÚBLICO ALVO:

    Profissionais e gestores de órgãos públicos e privados e ou planejamento da área ambiental em geral, e demais profissionais de outras áreas interessados em adquirir novos conhecimentos para a formação profissional e capacitar-se para o mercado de trabalho.


    METODOLOGIA:

    Através de análise das Tipologias e Legislação Ambiental, visualização e elaboração de licenças ambientais, preenchimento de formulários para licenciamento ambiental, passo a passo para a sistematização dos documentos necessários para atendimento as demandas diferenciadas, aos órgãos ambientais pertinentes.


    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    §Quais as mudanças para os municípios com a Resolução CONSEMA 288/2014.
    §Procedimentos práticos e rotinas iniciais para o Licenciamento Ambiental;
    §Licenciamento Ambiental na prática
    I.Fases, prazos, procedimentos, condicionantes e princípios que devem basear uma Licença Ambiental.
    II.Os diferentes tipos de licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) Licença Única, LOR (Licença de Regularização) objetivos, prazos, características das licenças ambientais;
    III.Atividades e empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental;
    IV.Porte e Potencial Poluidor: enquadramento legal local de acordo com a Legislação.
    V.Publicidade dos atos normativos e das licenças ambientais;
    VI.Custos de análise;
    VII.Prazos de validade para o licenciamento;
    VIII.Ferramentas de auxílio ao processo de licenciamento ambiental;
    IX.Simulação do processo de Licenciamento Ambiental através da elaboração de formulários e Licenças - Critérios técnicos, Termos de Referência e normas.
    X.Elaboração de casos Práticos de Licenciamento Ambiental através de material a ser disponibilizado durante o curso. Orientações, procedimentos práticos e roteiro básico de licenciamento; passo a passo, formulários, documentação técnica.
    XI.Elaboração de roteiro prático para as atividades de Impacto Local incluídas na resolução CONSEMA 288/2014.


    MINISTRANTE:
    Andrea Fabiane Enzweiler - Atuante como Gestora Ambiental desde o ano de 2003. Bióloga Ms. em Gestão Ambiental com Ênfase em Resíduos Sólidos Industriais. MBA em Gestão Ambiental e Pós Graduação em Negócios Sociais e Fitoterapia. Foi Assessora Ambiental, Secretária de Saneamento e Meio Ambiente e Diretora do Departamento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Ivoti; Responsável pela Municipalização da Água no Município de Ivoti. Realiza a coordenação do Abastecimento e Monitoramento da Água em Lindolfo Collor na atualidade. Foi Diretora de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Lindolfo Collor. Atuou como Assessora de Meio Ambiente da Prefeitura de Santa Maria do Herval. Atualmente Dirigente Ambiental da Prefeitura de São José do Hortêncio e Lindolfo Collor. Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal. Atuou como Coordenadora do Centro de Agroecologia e Educação Ambiental de Lindolfo Collor. Foi professora de Biologia do Ensino Médio e Fundamental da Rede Pública e Estadual dos municípios de Ivoti e Lindolfo Collor. Foi Vice –Presidente do CONDIMMA pela AMVRS e Presidente. Atualmente Presidente do CONDIMMA/FAMURS/RS. Participou da Comissão Tripartite. Representante nas Câmaras técnicas de Gestão Compartilhada Estado Município e de Resíduos Sólidos; Sócia diretora da ARQBIO Projetos Ambientais e, da AT Coleta e Reciclagem de Resíduos. Ministrante de Cursos, Palestras, Encontros e Oficinas em todo o Estado do RS.