• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 283,00 para Prefeitura - R$ 425,00 para outros
    Datas: 3 e 4 de outubro de 2017
    Dia 3.10 - das 9h às 12h e das 13h30 às 17h
    Dia 4.10 - as 9h às 12h
    Carga Horária: 10h/a

    APRESENTAÇÃO:
    A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao processo administrativo ambiental decorrente do auto de infração, a análise das sanções, defesa, valores de multa e recurso. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores que atuam nesta área.

    OBJETIVO:
    Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental.

    PÚBLICO-ALVO:
    Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

    1. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E PODER DE POLÍCIA
    1.1 Responsabilidade Constitucional Ambiental
    1.2 Responsabilidade administrativa
    1.3 Poder de polícia municipal

    1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
    2.1 Princípios constitucionais de processo administrativo
    2.2 Princípios do processo administrativo ambiental

    1. A FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
    3.1 Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, dentre outros)
    3.2 Auto de infração
    3.3 Sanções
    3.4 Valores de multa
    3.5 Prescrição Ambiental
    3.6 Defesa e recurso
    3.7 Julgamento
    3.8 Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
    3.9 Termo de Compromisso Ambiental

    Ministrante:ALEXANDRE BURMANN
    Advogado, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Supervisor de Meio Ambiente da SMAM/Porto Alegre/RS. Autor do livro Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental. Professor na Escola de Gestão Pública da FAMURS, do Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental da UNISUL/SC e do Curso de Pós Graduação em Direito Administrativo e Ambiental na UNISINOS/RS.