• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 732,00 para Prefeitura - R$ 1.099,00 para outros
    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
    Datas: 23, 24, 25 e 26 de 2017
    Carga Horária: 28h/a


    OBJETIVO:
    Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre a tributação das empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os servidores municipais e demais profissionais que atuam na área tributária, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.

    APRESENTAÇÃO DO CURSO:
    O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrada, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, e suas alterações até a mais recente, a Lei Complementar nº 147/2014. Serão analisadas as últimas alterações na legislação, principalmente a disponibilização do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso – SEFISC.

    PÚBLICO ALVO:
    O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação tributária municipal, compreendendo a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional. Na esfera municipal destina-se aos Fiscais Tributários e demais membros da equipe da Secretaria Municipal da Fazenda, os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários da Fazenda e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária. Na iniciativa privada volta-se aos advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área fiscal-tributária e tenham interesse no aprendizado da tributação do MEI e das Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.

    METODOLOGIA DAS AULAS:
    A apresentação será realizada em três dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes. O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
    1. Legislação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
    2. Análise do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
    3. Abrangência e objetivos do Estatuto
    4. Regulamentação do Estatuto
    5. Classificação das ME e EPP no Estatuto
    6. Demais vedações para o ingresso no Estatuto
    7. Inscrição, alterações e baixa das MEs, EPPs e MEIs
    8. Rede nacional para a simplificação do registro e legalização empresas e negócios - REDESIM
    9. Regras para o Microempreendedor Individual – MEI
    10. Regime de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional
    11. Tributos e contribuições abrangidos
    12. Tributos e contribuições não abrangidos pelo Simples
    13. Tributação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos em aplicações 14. Dispensa de pagamento de contribuições
    15. Diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações do ICMS
    16. Atribuição de substituta tributária a ME e EPP
    17. Regime de antecipação do ICMS
    18. Isenção do imposto de renda para os titulares e sócios
    19. Tributação dos valores diferidos antes da opção pelo Simples Nacional
    20. Opção pelo regime do Simples Nacional
    21. Situações impeditivas para opção do Simples
    22. Apuração do valor devido no Simples Nacional
    23. Recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional
    24. Recolhimento da contribuição para a seguridade social não incluída no Simples – anexo IV
    25. Correção da tributação dos serviços com incidência simultânea do IPI e ISS – jul/07 a dez/08
    26. Encargos legais de competências em atraso
    27. Retenção na fonte no Simples Nacional
    28. ME e EPP substituta tributária para o ICMS
    29. Restituição e compensação de valores no Simples
    30. Imunidade tributária no Simples Nacional
    31. Parcelamento de débitos com o Simples Nacional
    32. Documento de arrecadação do Simples Nacional - DAS
    33. Partilha dos valores arrecadados pelo Simples
    34. Proibição de apropriação ou transferência de créditos pelas MEs ou EPPs 35. Proibição do uso ou destinação de incentivos fiscais por ME e EPP
    36. Proibição da União, Estados e Municípios alterarem valores do Simples Nacional
    37. Obrigações acessórias no Simples Nacional
    38. Exclusões do Simples Nacional
    39. Notificação por meio eletrônico
    40. Fiscalização e lançamento de ofício
    41. Aplicação da legislação existente nas presunções de omissão de receitas 42. Multas por infrações
    43. Contencioso administrativo
    44. Consultas sobre o Simples Nacional
    45. Processos judiciais do Simples Nacional
    46. Procedimentos para a inscrição em dívida ativa e cobrança
    47. Certificação digital

    MINISTRANTE:
    Johnny Bertoletti Racic Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há dezenove anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação. Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre. Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER. Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais: “Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”; “Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”; “Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”; “Iniciação à Teoria e Prática do ISS”; “Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”; “Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”; “Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”; “Aspectos Específicos do ISS”; “Sistema Tributário Municipal”; “Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”; “Atualização para Aplicação da Lei do ISS”; “ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”; “Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”; “Legislação do Simples Nacional para o ISS”; “Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”; “Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”. Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária. Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais. Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores. Co-Autor da obra “ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.