• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 482,00 para Prefeitura - R$ 732,00 para outros
    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
    Datas: 12, 13 e 14 de junho de 2017
    Carga Horária: 21h/a

    Objetivo
    Capacitação dos servidores responsáveis ao cumprimento da legislação federal, facilitando a implantação, ro-tinas, procedimentos e ações fiscais, no âmbito municipal, no tocante ao Simples Nacional, visando a efetiva arrecadação dos tributos, o aumento dos repasses do Estado e da União aos Municípios, a complexidade dos procedimentos administrativos fiscais que norteiam o processo fiscalizatório das empresas optantes pelo Sim-ples Nacional e as recentes alterações produzidas pela LC nº 155/2016.


    Público-alvo
    Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e audito-res fiscais.


    Conteúdo programático

    FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
    Aspectos teóricos e práticos
    1.Principais conceitos
    2. Definição de ME e EPP
    3. Tributos e Contribuições
    4. Vedações
    5. Alíquotas e Base de Cálculo
    6. Recolhimento dos tributos devidos – retenções
    7. Obrigações Fiscais Acessórias
    8. Exclusões
    9. Fiscalização do Simples Nacional
    9.1 Sistema Eletrônico de Fiscalização - SEFISC
    9.2 Registro da Ação Fiscal
    9.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF
    9.4 Contencioso Administrativo do AINF
    10. Processo Administrativo Fiscal
    11. Cobrança da dívida ativa
    12. Processo Judicial

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
    1. Definição de Microempreendedor Individual - MEI
    2. SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
    2.1 Opção
    2.2 DAS
    2.3 Contratação de Empregado
    3. Atividades permitidas
    4.Obrigações Acessórias
    5. Registro e Legalização do MEI
    5.1 Procedimento especial para a concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo
    5.2 Classificação de Risco das Atividades
    5.3 Processo de Licenciamento pelo Corpo de Bombeiros
    5.4 Regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário
    6. Cessão ou Locação de Mão de Obra
    7. Competência para fiscalização
    7.1 Auto de infração e notificação fiscal
    7.2 Constituição do crédito e aplicação de penalidade
    7.3 Inscrição em Dívida Ativa e Execução Fiscal
    8. Desenquadramento




    Ministrantes:
    Juliana Jochade Pereira, Advogada, Especialista em Direito Tributário.
    Renata Cristina Zonta Zamin, Bacharel em Direito e Auditora Fiscal do Município de Lagoa Vermelha.