• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550,00 para outros
    Datas: 29 e 30 de junho de 2017
    Horários: das 9h às 17h
    Carga Horária: 14h/a

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

    I – HISTÓRICO DO SERVIÇO DE TÁXI

    II - CONCEITOS;

    III - BASE LEGAL:
    a) Legislação Federal
    Constituição Federal
    - Lei nº 12.567/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
    - Lei nº 12.468/2011 (profissão de taxista)
    b) Legislação Municipal

    IV - COMPETÊNCIAS;
    a) regulação
    b) fiscalização
    c) outras
    d) análise de caso: sistemas de cadastro e fiscalização

    V - RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES;
    a) Responsabilidade Civil
    b) Responsabilidade Criminal
    c) Crimes de Trânsito

    VI – NATUREZA DO SERVIÇO E FORMA DE DELEGAÇÃO
    a) Serviços públicos e serviços de utilidade pública
    b) Concessão, permissão e autorização (aplicações; como e quem define o modelo)
    c) Contextualização dos serviços de transporte remunerado privado (aplicativos)

    VII - ASPECTOS ESSENCIAIS DA REGULAÇÃO
    a) Formato legal: instituição do serviço e regulamentação
    b) Dispositivos essenciais

    VIII - ASPECTOS CONTROVERSOS DA REGULAÇÃO
    a) transferência,
    c) limitação ao número de operadores e dimensionamento da frota
    d) outros

    IX - CASO PORTO ALEGRE: O MODELO DE REGULARIZAÇÃO ADOTADO
    a) Histórico, fundamentos e resultado
    b) Os questionamentos apresentados pelo TCE/RS e pelo TJRS

    X – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO EM PORTO ALEGRE NO ANO DE 2015 (TÁXIS ACESSÍVEIS)



    MINISTRANTE:Renato Pereira de Oliveira
    • Graduado em Direito. Uniritter, conclusão em 1999.
    EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

    • 2000-2002 – Oliveira & Oliveira Advogados Associados
    Cargo: Advogado.
    • 2002-2012 – Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Assessoria Jurídica (Assejur)
    Cargo: Advogado.
    Principais atividades: ampla atuação na matéria referente ao transporte público de passageiro, conforme descrição que segue.
    Prestar assistência jurídica representando a Empresa judicial e extrajudicialmente. Emitir e analisar pareceres e pronunciamento no âmbito administrativo sobre questões jurídicas; Elaborar Editais e contratos dos serviços de transporte público. Elaborar os atos normativos necessários para a instituição, regulamentação e operação dos modais de transporte público do Município de Porto Alegre; Atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem em futuras contingências contra a Empresa; Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da Empresa, em juízo ou fora dele; Atuar e representar judicialmente em qualquer Foro ou instância, em nome da Empresa, nos feitos em que ela seja autor, réu, assistente ou na qual a mesma tenha interesse (área criminal, trabalhista, cível); Elaborar e examinar anteprojetos de atos normativos; Julgar, analisar e revisar defesas e recursos de Infração do Transporte Público Municipal; Ministrar palestras e orientações aos funcionários da Empresa em treinamentos internos;

    • 2002-2015 - Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Gerência Jurídica (Gejur)
    Função: Coordenador Jurídico de Transportes
    Principais atividades: cumulação das atividades típicas de advogado da EPTC com as de Coordenador do núcleo jurídico especializado na área de transporte público.
    • 2015- - Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Gerência Jurídica (Gejur)
    Função: Gestor de Projetos Especiais de Transporte
    Principais atividades: coordenação e desenvolvimento de projetos estratégicos na área de transporte público (licitações, reorganização da legislação municipal que versa sobre transporte público; elaboração do marco regulatório das novas modalidade de transporte público)

    • Principais atividades desenvolvidas em matéria de transporte público no curso da função de advogado da EPTC:
    - Elaboração do projeto de lei e acompanhamento do processo legislativo da Lei Municipal nº 11.582/2014 (Lei Geral do Táxi)
    - Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte seletivo por Lotação – Categoria Especial (2012)
    - Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte coletivo por ônibus (Concorrência Pública nº 1/2015)
    - Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte coletivo por ônibus (Concorrência Pública nº 1/2015)
    - Membro integrante da Comissão Especial de Licitação do transporte individual por táxi – táxi acessível(Concorrência Pública nº 3/2015)
    - Elaboração do projeto de lei e acompanhamento do processo legislativo da Lei Municipal nº 12.162/2016 (transporte remunerado privado - APPs)






  • Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 283,00 para Prefeitura - R$ 425,00 para outros
    Datas: 29 e 30 de junho de 2017
    Carga Horária: 10h/a


    Apresentação
    A efetiva arrecadação dos tributos municipais, além de legalmente obrigatória, sob pena de responsabilização dos servidores encarregados da cobrança, do Secretário da Fazenda e do Prefeito, constitui fonte importante de recursos para viabilizar investimentos nas mais diversas áreas (obras, saúde, educação, etc). No entanto, a grande maioria dos servidores envolvidos nessa atividade não detém a necessária qualificação para garantir a exação, o que torna insubsistente a cobrança do ISS.
    Este treinamento visa esclarecer as questões controvertidas relativas ao ISS constantes na Lei Complementar nº 116/2003, com ênfase nas recentes alterações trazidas pela LC nº 157/2016 e a atual jurisprudência sobre a matéria.


    Objetivo
    Capacitar os servidores municipais para a correta fiscalização, constituição do crédito tributário e efetiva arrecadação do ISS.


    Público-alvo
    Fiscais, Técnicos em contabilidade, Contadores, Agentes, Inspetores Tributários, Secretários da Fazenda, Procuradores, Consultores, Assessores Jurídicos Municipais e demais servidores que exercem atividade na área fazendária do Município.


    Conteúdo programático
    - Perfil Constitucional do ISS
    - Normas Gerais de Direito Tributário Específicas do ISS
    - Conceito de serviços
    - Análise da Lista de Serviços
    - Fato gerador
    - Sujeito Passivo
    - Alíquota
    - Espécies de tributação
    - Base de cálculo
    - Competência para exação
    - Retenções
    - Imunidade
    - Isenção
    - Não-incidência

    Ministrante: Juliana Jochade Pereira, Advogada especialista em Direito Tributário.