• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 366,00 para Prefeitura - R$ 550 ,00 para outros
    Horário: 9h às 12h das 13h30 às 17h
    Datas: 22 e 23 de junho de 2017
    Carga Horária: 14h/a

    1. O curso abrange:
    1.1 Exposição da nova Lei federal nº. 13.019/2014 e alteração;
    1.2 Orientações jurídicas para sua aplicação no Município;
    1.3 Respostas a questionamentos.


    Público Alvo sugerido:
    Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários e Diretores Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Auditores do Controle Interno, Membros da Comissão de Licitações e servidores da área de licitações, servidores responsáveis pela avaliação e julgamento das prestações de contas, servidores responsáveis por projetos, Assessores de Secretários e Diretores, Vereadores e demais interessados.


    Conteúdo Programático:
    A. Disposições Preliminares/Noções Gerais:
    3.1 Origem, vigência e abrangência da Lei;
    3.2 Inovações da Lei;
    3.3 Normativas federal e estadual;
    3.4 E os convênios antigos e em vigor?
    3.5 Fundamentos da Lei: Transparência e Participação Social;
    3.6 Diretrizes da Lei: Profissionalização das Organizações da Sociedade Civil
    3.7 Diferenças entre as Organizações Sociais existentes no país: OSC, OSCIP e OS e a quem se aplica a Lei;
    3.8 A quem não se aplica a Lei;
    3.9 Principais definições da Lei;

    B. Fase do Planejamento:
    3.10 Planejamento orçamentário, operacional e estrutura municipal mínima para implementação da Lei;
    3.11 Conselho de Políticas Públicas;
    3.12 Comissão de Seleção: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
    3.13 Comissão de Monitoramento e Avaliação: nomeação, composição, atribuições e impedimentos;
    3.14 Outros agentes públicos necessários à implementação da Lei;
    3.15 Capacitação dos partícipes: agentes públicos e privados;
    3.16 Como deve se dar a Transparência, o Controle, a Participação Social e a Divulgação das Ações;
    3.17 Legislação Municipal necessária;
    3.18 Regulamentos e Manuais necessários a serem disponibilizados pela Administração Municipal;

    C. Manifestação de Interesse Social:
    3.19 O Procedimento de Manifestação de Interesse Social: regulamento, requisitos, análise das Manifestações, decisão da Administração Municipal e resultado;

    D. Plano de Trabalho:
    3.20 O Plano de Trabalho: elaboração, requisitos, orçamento, realidade, metas, objetivos, forma de execução, cronograma de execução e aferição do cumprimento das metas;

    E. Instrumentos Jurídicos:
    3.21 Termo de Colaboração;
    3.22 Termo de Fomento;
    3.23 Acordo de Cooperação;

    F. Fase da Seleção - Chamamento Público:
    3.24 Conceito e critérios;
    3.25 Edital: conteúdo obrigatório;
    3.26 Vedações e admissões no Chamamento Público;
    3.27 Participação de entidades locais;
    3.28 Anexos ao Edital de Chamamento Público;
    3.29 Publicação e prazo do Edital;
    3.30 Impugnação do Edital;
    3.31 Procedimento de seleção e julgamento das propostas;
    3.32 Fase recursal;
    3.33 Homologação do julgamento das propostas;
    3.34 Publicidade;

    G. Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público:
    3.35 Hipóteses de Dispensa;
    3.36 Hipóteses de Inexigibilidade;
    3.37 Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
    3.38 Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;
    3.39 Julgamento da Impugnação à Justificativa da Ausência do Chamamento Público;

    H. Elaboração do Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação:
    3.40 Cláusulas essenciais;

    I. Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:
    3.41 Requisitos das Organizações da Sociedade Civil;
    3.42 Documentação das Organizações da Sociedade Civil;
    3.43 Vedações das Organizações da Sociedade Civil;

    J. Providências da Administração Pública para a Celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento:
    3.44 Realização do Chamamento Público, Dispensa ou Inexigibilidade;
    3.45 Indicação da existência da prévia dotação orçamentária;
    3.46 Avaliação da Organização da Sociedade Civil;
    3.47 Aprovação do Plano de Trabalho;
    3.48 Designação do Gestor;
    3.49 Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
    3.50 Parecer do órgão técnico e seus requisitos;
    3.51 Parecer Jurídico;

    K. Elaboração e Formalização do Termo de Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação:
    3.52 Cláusulas Essenciais;

    L. Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil:
    3.53 Responsabilidade;
    3.54 Requisitos;

    M. Fase da Execução:
    3.55 Despesas que não podem ser pagas;
    3.56 Despesas que podem ser pagas;
    3.57 Liberação e gestão dos recursos financeiros;
    3.58 Movimentação e aplicação financeira dos recursos;
    3.59 Retenção dos recursos financeiros;
    3.60 Saldo dos recursos financeiros;

    N. Fase do Monitoramento e Avaliação:
    3.61 Pesquisa de satisfação;
    3.62 Relatório técnico de monitoramento e avaliação: responsabilidade e requisitos;
    3.63 Monitoramento e avaliação nos casos de financiamento com recursos de fundos específicos;
    3.64 Obrigações do Gestor;

    O. Fase da Prestação de Contas:
    3.65 Manual de Procedimentos para Prestação de Contas;
    3.66 Elementos da prestação de contas;
    3.67 Relatórios das Organizações da Sociedade Civil;
    3.68 Relatórios da Administração Pública;
    3.69 Prazos para prestação de contas;
    3.70 Prazos para apreciação da prestação de contas;
    3.71 Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas;
    3.72 Impropriedades e saneamento de irregularidades na prestação de contas
    3.73 Avaliação final da prestação de contas;
    3.74 Recurso;
    3.75 Ações compensatórias;
    3.76 Utilização da plataforma eletrônica para prestação de contas;

    P. Sanções Administrativas, Responsabilidade e Improbidade Administrativa
    3.77 Sanções administrativas às Organizações da Sociedade Civil;
    3.78 Prescrição da aplicação da penalidade;
    3.79 Responsabilidade do Administrador Público;
    3.80 Alteração da Lei de Improbidade Administrativa;



    Ministrante: Tânia Miroslaw Grigorieff. Advogada e Administradora de Empresas. Especialista em Direito Público Municipal. MBA em Gestão Ambiental pela FGV/RJ. Extensão em Formação de Docentes à Distância pela PUC Virtual/RS. Foi Procuradora Geral do Município de Guaíba por 08 anos e do Município de Progresso por 03 anos. Exerceu funções junto a Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Foi Membro atuante da Comissão de Ecologia da OAB/RS por 04 anos. Consultora Jurídica em Direito Público na FAMURS e em vários municípios. Membro participante do Programa Rádio Livre com Diego Casagrande na Radio Band AM/FM. Consultora em Direito Público Municipal desde 1997, atuando junto ao Tribunal de Contas do RS e em ações de improbidade administrativa nas defesas dos Prefeitos e demais Agentes Políticos. Diretora Executiva do Instituto SOLLO – Gestão Pública e Privada e Consultoria Ambiental. Sócia Diretora de Tânia Grigorieff Advocacia.