• Local: Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS
    Investimento: R$ 199,00 para Prefeitura - R$ 299,00 para outros
    Data: 29 de junho de 2017
    Horário 9h às 12h das 13h30 às 17h
    Carga Horária: 7h/a

    Objetivos:

    a) Qualificar Prefeitos, gestores da saúde, assessores jurídicos, procuradores municipais, médicos, farmacêuticos e funcionários ligados ao setor de saúde para o desempenho adequado das funções, conferindo maior segurança aos profissionais referidos e a toda Administração;

    b) Analisar o controle jurídico da administração pública, representado pelas ações propostas contra os Municípios, especialmente com o propósito de perceber as diferentes possibilidades que se apresentam para defesa nas ações cominatórias e outras, propostas com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos, bem como orientar a atuação administrativa de profissionais da área de farmácia, auxiliares e demais servidores ligados à Secretaria de Saúde.

    Público-alvo:

    Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde, Administração, Gestão e Planejamento, gestores de saúde em geral, procuradores municipais e assessores jurídicos, médicos, farmacêuticos, enfermeiros e demais servidores da área da saúde, membros do controle interno, das comissões de licitações e servidores da Secretaria de Administração.

    Conteúdo Programático:

    1. O sistema único de saúde na constituição de 1988
    2. As gestões municipais de saúde e a limitação da responsabilidade dos Municípios
    2.1. Gestão Plena de Atenção Básica
    2.2. Gestão Plena do Sistema
    2.3.1. Sistema de Saúde Municipal
    2.3.2. Condições de Gestão do Município
    2.3.3. Planejamento e regulamentação das gestões de saúde
    2.3.4. ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
    2.3.5. Sistema HORUS
    2.4. A influência da Tabela CAP
    2.5. CONITEC
    2.6. CONASP
    3. Medicamentos
    3.1 Especiais
    3.2 Concernentes aos Programas de Saúde
    3.3 Farmácia Básica
    3.4 Estratégicos
    3.5 Controlados
    4. O poder discricionário e a previsibilidade orçamentária: instrumentos de defesa dos Municípios
    5. Farmacoeconomia e a possibilidade técnica de busca de alternativas terapêuticas ao medicamento ético (racionalidade orçamentária, classes terapêuticas, monodroga e estudo de evidência)
    6. Especificações do receituário médico para a demanda judicial
    7. Regulação da atuação dos farmacêuticos
    8. Medicamentos experimentais e importados
    9. Código de Ética Médica e prescrição de medicamentos e serviços
    10. Intercambialidade de Medicamentos
    11. REMUME e planejamento da assistência farmacêutica
    12. Comissão de Farmacoterapia ou Câmara Técnica
    13. A responsabilidade civil dos laboratórios farmacêuticos
    14. As condenações da indústria farmacêutica
    15. Defesa Judicial nas ações de medicamentos e serviços de saúde
    15.1. Revogação da Tutela Antecipada
    15.2. Cautelar Incidental
    15.3. Multa Diária e Sequestro de Valores do Poder Público
    16. Ausência (em tese) de requisitos para a concessão das tutelas de urgência
    17. Possibilidade de aplicação do princípio da equidade, balanceando a gratuidade do SUS
    18. Hermenêutica Constitucional (arts. 5º, 196 e 197)
    18.1. Recomendação n.º 31, do Conselho Nacional de Justiça
    19. Recursos da Farmácia Popular: produtos existentes e possibilidade de autorizar a exclusão de medicamentos da lista básica
    20. Recursos da saúde e recursos da assistência social: quando podem ser usados para aquisição de medicamentos e serviços de saúde (Conselho Nacional de Assistência Social e Lei Orgânica da Assistência Social)
    21. Independência do Poder Executivo
    22. Ausência de previsão orçamentária
    23. Princípio da Reserva do Possível
    24. Espécie de medicamento solicitado
    25. O mandado de segurança e o pedido de medicamentos
    26. Da denunciação à lide, do chamamento ao processo, do direito de regresso e dos contornos processuais atinentes à matéria
    27. Os Tribunais e os Serviços de Saúde
    27.1. A contratação dos servidores vinculados ao programa de agentes comunitários de saúde e o estratégia de saúde da família

    Ministrante: JEFERSON DYTZ MARIN
    Advogado. Consultor Jurídico prestando assessoria em diversos municípios do país. Palestrante e conferencista participando de eventos e ministrando cursos nos estados de SP, RS, MG, PR, SC e RJ. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da UCS-RS. Doutor e Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual. Professor da pós-graduação de diversas instituições de Ensino Superior do país. Membro Honorário da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Ex-Procurador Geral de Municípios. Ex-Secretário Municipal de Saúde. Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq ALFAJUS. Membro do Conselho Editorial de diversas revistas jurídicas especializadas no Brasil e no Exterior. Autor de mais de cinquenta artigos científicos publicados em revistas jurídicas especializadas do Brasil e do Exterior, mais de vinte capítulos de livros e dez livros, dentre os quais, “Jurisdição e Processo IV: coisa julgada (Juruá, 2013)”, Relativização da Coisa Julgada (Juruá, 2015), ISS: tributação bancária e aspectos controversos (Juruá, 2009) “Jurisdição e Processo: efetividade e realização das pretensões (Juruá, 2008/2012)”, “Jurisdição e Processo II: racionalismo, ordinarização e reformas processuais (Juruá, 2009)”, “Jurisdição e Processo III: estudos em homenagem ao Prof. Ovídio Baptista da Silva (Juruá, 2009)”e Licitação de Medicamentos (no prelo).